(PALMAS-TO) - O Poder Executivo solicitou ao Parlamento a revogação da lei 2.441/2011 que trata da compensação financeira da exploração de recursos naturais para geração de energia elétrica e recursos minerais do Estado. O projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão matutina dessa quarta-feira, 16. Segundo o governo, a proposta visa atender às normas da Lei Federal 7.990/89 que tratam do tema no âmbito dos estados e municípios.
Conforme a assessoria de comunicação da Assembleia Legislativa (AL), a lei estadual em vigor determina percentuais de recursos a serem destinados a alguns órgãos do Estado como a Companhia de Mineração do Tocantins (Mineratins), Secretaria da Fazenda, Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Secretaria de Planejamento e Modernização da Gestão Pública.
Em outro projeto de lei, encaminhado à CCJ, o governo solicita alterações no Código Tributário do Estado. O texto trata basicamente de atos relacionados ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), no item Taxas de Serviços Estaduais. Assim, poderão sofrer alterações as taxas de inspeção e vistoria veicular.
Também foi enviado para a CCJ o projeto que institui o Sistema de Educação à Distância do Tocantins. A matéria autoriza a instalação de Pólos de Educação à Distância em municípios estratégicos do Estado.
Por fim, o Governo pretende instituir o Programa Tocantins Sem Fome. O projeto propõe o planejamento e a execução do programa e demais ações que visam combater a insuficiência alimentar das famílias de baixa renda.