O ex-prefeito de Porto Nacional Otoniel Andrade Filho e três pessoas beneficiadas pela prática de nepotismo durante sua gestão foram condenados em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).
A sentença condenatória foi expedida pelo juiz Adriano Gomes de Melo Oliveira no dia 10 de setembro. Cabe recurso.
A ação relata que o então prefeito nomeou Marcélio Bezerra Maya para o cargo de secretário de Habitação e Meio Ambiente; e seu filho, João Paulo Essado Maya, como coordenador na mesma secretaria. O terceiro caso se refere à nomeação da sobrinha do prefeito, Patrícia Pereira Andrade Alencar, para cargo de diretora na Secretaria de Saúde.
Os réus terão os direitos políticos suspensos por cinco anos, ficarão impedidos de contratar com o poder público e de receber benefícios fiscais e de crédito pelo mesmo período, bem como terão que pagar multa equivalente a quatro vezes o valor da remuneração que recebiam.
Conforme o Ministério Público, as nomeações contrariaram a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente da autoridade nomeante e de servidor que já exerça cargo em comissão, cargo de confiança ou que possua função gratificada.
A Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa foi proposta pelo promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva.
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