PALMAS - A diretoria da seccional Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em nota distribuída à imprensa na manhã dessa quinta-feira, 1º, repudiou a aprovação do pacote de medidas do Palácio Araguaia que aumenta impostos e taxas. A instituição condenou a tramitação “sumaríssima” das matérias na Assembleia Legislativa e cobrou do Executivo corte de gastos e de comissionados. A instituição também não descartou a adoção de medidas judiciais para barrar a elevação dos tributos.
Na nota, a seccional garantiu que submeterá as novas normas que regularam aumento na carga tributária à Comissão de Direito Tributário. Para a diretoria, o conselho “certamente haverá de sugerir”, a adoção de medidas judiciais a fim de barrar o que consideraram “aumentos abusivos de impostos ao povo tocantinense”.
A Ordem lembra o manifesto enviado ainda em agosto, onde pede aos parlamentares que rejeitem qualquer aumento de impostos proposto pelo governo; e ao Executivo, que focasse na redução da máquina. “Na contramão dos anseios da cidadania, a Assembleia Legislativa confirmou o aumento das alíquotas. Os deputados estaduais, surdos com as vozes das ruas e insensíveis aos constantes aumentos de tributos impostos pela União, atenderam ao pedido simplista do Executivo e entenderam por onerar cada vez mais o cidadão”, dispara.
Para a Ordem dos Advogados, a rápida tramitação das matérias é “desconcertantemente incompatível com a magnitude dos temas”. A Assembleia Legislativa aprovou todos os projetos na terça-feira, 29, mesmo dia em que recebeu as mensagens do governador Marcelo Miranda (PMDB). O Palácio Araguaia queria que o pacote anticrise fosse votado até quarta-feira, 30, devido ao princípio da noventena, que obriga que as matérias fiscais sejam aprovadas 90 dias antes do novo ano para poder vigorar.

Executivo
A nota não deixou de criticar a postura do Executivo e considerou o pacote anticrise enviado ao Parlamento “simplista para quem tem a responsabilidade de governar o Estado”. “Açodar o bolso do tocantinense irá gerar retração econômica e desemprego, prejudicando a distribuição de riquezas e, ao fim do círculo vicioso, a arrecadação do próprio governo”, avalia a diretoria da OAB.
A instituição afirma que o povo tocantinense “já é vítima de carga tributária excessiva”, mesmo não recebendo a contrapartida do Poder Público, que conforme a entidade oferece serviços “ineficientes e até inexistentes”.
A Ordem também avalia que a decisão de aumentar os tributos irá prejudicar a recuperação econômica do Tocantins, pois o Estado perderá a competitividade. “O caminho para a retomada do crescimento passa ao largo do aumento da carga tributária, que como já tem sido alertado pelos economistas, só piorará a situação da crise econômica e da retração comercial”, argumenta a entidade.
Mesmo com a aprovação do pacote anticrise, a OAB continua defender a necessidade de o Estado reduzir gastos, extinguir auxílios e os cargos de comissão, assessoramento e direção. “A diminuição ao máximo da máquina pública é a solução para que a sociedade não tenha de arcar com o ônus do ajuste fiscal indigno e ultrajante, pagando mais impostos”, afirma.
A diretoria da instituição ainda cobra o reforço da fiscalização e combate à sonegação fiscal e mais fomento nas áreas do comércio, da indústria e da agricultura, para o crescimento e desenvolvimento do Estado.

Confira a íntegra da nota de repúdio da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins:

“NOTA DE REPÚDIO

No dia 25 de agosto de 2015 a OAB-TO, por meio de sua Diretoria, produziu nota pública à Assembleia Legislativa, conclamando-a a rejeitar quaisquer matérias que pudessem representar aumento da carga tributária estadual. Ao Executivo, para que retrocedesse nas iniciativas que implicassem aumento de carga tributária estadual e que focasse na redução das despesas com a máquina estatal e na melhoria da arrecadação.
Pois bem! Na contramão dos anseios da cidadania, a Assembleia Legislativa confirmou o aumento das alíquotas de ICMS (impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a Propriedade Veículos Automotores) e ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) e demais taxas do DETRAN. Apresentada pelo Executivo, a Emenda substitutiva nº 02/2015 - PL 43, de 2 de dezembro de 2014 - Alteração na Lei nº 1.287/2001 - Código Tributário Estadual, foi aprovada pelo plenário por 18 votos a 4, com 01 abstenção, em sessão na noite dessa terça-feira (30).
Os Deputados Estaduais, surdos com as vozes das ruas e insensíveis aos constantes aumentos de tributos impostos pela União, atenderam ao pedido simplista do Executivo e entenderam por onerar cada vez mais o cidadão.
A Seccional do Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil, que fique bem dito: é a histórica guardiã do estado democrático de direito e da sociedade e, por meio de sua Comissão do Direito do Consumidor vem publicamente manifestar-se de forma absolutamente contrária ao regime de tramitação sumaríssimo, que é desconcertantemente incompatível com a magnitude dos temas, e ao mérito do PL n.º 43, perpetrado pelo Governo do Estado do Tocantins e aprovado pela Assembleia Legislativa, bem como repudiar o aumento das alíquotas de impostos.
O aumento de impostos foi uma solução simplista para quem tem a responsabilidade de governar o Estado.
Açodar o bolso do tocantinense irá gerar retração econômica e desemprego, prejudicando a distribuição de riquezas e, ao fim do círculo vicioso, a arrecadação do próprio governo.
O Povo Tocantinense, assim como todo Brasileiro, já é vítima de carga tributária excessiva, sem que haja contrapartida do poder público em áreas fundamentais, ao contrário, os serviços públicos são ineficientes e até inexistentes em algumas áreas.
Observa-se também que o Estado do Tocantins permanecerá na situação de impossibilidade de investimentos, pois perderá ainda mais a competitividade, fato que por si só inviabiliza a recuperação econômica.
O caminho para a retomada do crescimento passa ao largo do aumento da carga tributária, que como já tem sido alertado pelos economistas, só piorará a situação da crise econômica e da retração comercial.
Por outro lado, o Governo do Estado do Tocantins deve urgentemente executar medidas efetivas de corte dos seus gastos, extinguindo as mordomias dos auxílios, das diárias e do excesso de cargos em comissão, assessoramento e direção.
A diminuição ao máximo da máquina pública é a solução para que a sociedade não tenha de arcar com o ônus do ajuste fiscal indigno e ultrajante, pagando mais impostos.
É preciso um conjunto de medidas estruturantes, como o reforço da fiscalização e combate à sonegação fiscal, enxugamento das estruturas que se sobrepõe no Estado, além de mais fomento nas áreas do comércio, da indústria e da agricultura, para o crescimento e desenvolvimento do Estado.
A Seccional do Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil não se omitirá em seu dever constitucional e, submeterá a nova norma que representa aumento na carga tributária à sua Comissão de Direito Tributário, que certamente haverá de sugerir, com a aprovação do Conselho Seccional, a adoção de medidas judiciais a fim de barrar aumentos abusivos de impostos ao povo tocantinense.
Epitácio Brandão Lopes (presidente); Rubens Dario Câmara (vice-Presidente); Paulo Saint Martin (secretário-geral); Heloísa Maria Teodoro Cunha (secretária-geral adjunta); Pompílio Messias Lustosa (diretor-tesoureiro); Priscila Costa Martins (presidente da Comissão do Direito do Consumidor).