A Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB-TO) encaminhou nota pública à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) recomendando que o governo cumpra a lei que instituiu o programa "TO Legal". Segundo o documento, o Estado deve implementar "imediatamente" os descontos no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos contribuintes que aderiram ao programa.
Implementado em janeiro de 2016, o programa "TO Legal" tem o objetivo de fomentar a cidadania fiscal da população que exige documento fiscal na aquisição de mercadoria, bem como serviço de transporte, entre outros e, em troca, obtém descontos no IPVA.
No entanto, conforme a OAB, não há previsão do Estado de cumprimento da contrapartida, pois o início das cobranças do IPVA e do ICMS, no exercício financeiro de 2017 começa a partir desta quarta-feira, 15. Apesar da eminência da cobrança da primeira parcela do imposto, "não há qualquer notícia quanto a real implementação dos descontos".
Na nota a OAB solicita "o imediato cumprimento da Lei por parte da Sefaz, órgão responsável pela efetivação e implementação do Programa 'TO Legal', de acordo com o art. 1º, da Lei nº 3.072/16, de maneira a implantar, de fato, os descontos a que faz jus ao contribuinte".
A recomendação é assinada pela Comissão de Defesa do Consumidor e pela Comissão de Estudos em Direito Tributário, e tem o respaldo da Diretoria da OAB.
Procurado, até o fechamento da edição, o Governo não havia se manifestado.