A Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB-TO) reforçou, a partir do último fim de semana, um trabalho de respaldo institucional à advocacia municipalista, alvo de novos questionamentos por parte de alguns membros do Ministério Público Estadual (MPE-TO). Para a entidade, as ações contra os municípios de Tocantínia e Lagoa da Confusão, que apontam supostos gastos excessivos com escritórios de advocacia, são "arbitrárias".
Em uma atuação conjunta da Diretoria da Ordem, da Procuradoria de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia e da Comissão de Direito Municipalista, a Ordem recomeçou uma agenda de visitas ao MP e outras instituições para reiterar o entendimento balizado por cortes superiores que não prejudica a atividade profissional dos advogados e das advogadas. Uma nota pública manifestando a preocupação da entidade com as novas ações contra os advogados municipalistas foi emitida.
Na manhã dessa segunda-feira, 18, o presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, o secretário-geral, Célio Henrique Magalhães Rocha, o procurador-geral de Defesa de Prerrogativas, Jander Araújo, se reuniram com cerca de 20 advogados municipalistas para traçar uma linha de atuação conjunta contra as ações consideradas "arbitrárias".
No início da tarde, o presidente da Comissão de Direito Municipalista, Roger Ottaño, que é advogado de uma das prefeituras questionadas, e os advogados Parrião Júnior, Maurício Cordenonzi, Brenno Albuquerque e Fábio Alves estiveram no MPE para se reunir com o procurador-geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior.
Na reunião, a OAB reafirmou sua contrariedade às ações, destacando que a inexigibilidade de licitação por parte de municípios para contratar serviços de advocacia é legal e amparada em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, da Justiça do Tocantins e conta com recomendação favorável do Conselho Nacional do Ministério Público. A Ordem também ressaltou que os pequenos municípios não dispõem de condições para implantar estruturas próprias de procuradorias jurídicas.
Os representantes da advocacia vão, agora, agendar reuniões com os promotores autores das ações.
A assessoria de Comunicação do MPE foi procurada pelo CT, mas o órgão disse que não vai se manifestar sobre a nota da OAB.
Entenda
O MPE ajuizou duas ações que questionam supostos gastos excessivos com a contratação de serviços advocatícios por parte de prefeituras tocantinenses. Segundo os promotores de Justiça responsáveis pelas ações, o município de Tocantínia mantém contrato com escritório de advocacia no valor mensal de R$ 8 mil. Já no caso de Lagoa da Confusão, os gastos com consultoria jurídica chegam a aproximadamente R$ 60 mil por mês.
A Ação Civil Pública contra o município de Lagoa da Confusão solicita medida cautelar no sentido de suspender o pagamento de valores superiores a R$ 6.068,50, a cada um dos dois advogados, chegando a uma quantia máxima de R$ 12.137,00. Para Tocantínia, o promotor pede a realização de concurso público para o cargo de procurador, em um prazo de 120 dias.
Os prestadores de serviço das prefeituras alegaram que o gasto para instituir as Procuradorias seria mais elevado e que o valor contratual está dentro da média instituída pela tabela da OAB.
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