O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF) promove hoje, no auditório do Quartel do Comando Geral da Polícia Militar, em Palmas, audiência pública para debater o provimento à atenção básica à saúde nos municípios tocantinenses. O evento busca encontrar soluções para a não conformidade das ações e serviços da atenção básica, tomando-se por base o cumprimento de metas estabelecidas pelo Departamento de Atenção Básica (vigilância e assistência à saúde). O evento é realizado em parceria com o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE) e com as Defensorias Públicas da União e do Estado.
Conforme o MPF, o evento é consequência dos inquéritos civis públicos instaurados em ação conjunta das quatro instituições, nos quais foram identificadas diversas irregularidades na execução das políticas públicas de saúde nos municípios, o que culmina na sobrecarga dos hospitais de referência. Com base nas informações angariadas nos inquéritos, instaurados em dezembro de 2012, podem ser tomadas medidas que visem garantir o acesso regular dos usuários aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
Todos os prefeitos e secretários de Saúde do estado receberam o edital de convocação da audiência pública e foram notificados de sua realização. A não conformidade das ações e serviços da atenção básica tomando-se por base o cumprimento de metas estabelecidas pelo Departamento de Atenção Básica para os municípios do Tocantins pode caracterizar improbidade administrativa por parte do gestor.
A audiência também será uma oportunidade para prestar esclarecimentos ao gestores públicos a respeito da atenção básica, bem como fomentar a implementação de políticas públicas que visem assegurar com plenitude o direito à saúde, fundamental e ligado diretamente ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Também com o tema provimento à Saúde, será realizado amanhã o 13º Encontro de Secretarias de Saúde do Estado do Tocantins.