PALMAS - O governo do Estado e a União são alvos de ação civil pública de obrigação de fazer ajuizada nesta sexta-feira, 20, pelo Ministério Público Federal (MPF), Estadual (MPE), e Defensoria (DPE), em atuação conjunta. Os órgãos de controle cobram dos entes o cumprimento da Política Nacional de Assistência Hospitalar. A medida foi motivada por levantamento do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que apontou irregularidades em todas as 19 unidades geridas pelo Tocantins.
A ação pede liminarmente que o Estado e União regularizem em até 30 dias a realização das cirurgias eletivas, apresentando ordem cronológica dos pacientes que serão operados. Os órgãos de controle ainda cobram a entrega de plano contendo metas, prioridades e prazos para a organização da atenção hospitalar no Tocantins, visando sanar as não conformidades pendentes apontadas pela auditoria do Denasus. O prazo determinado é de 45 dias. Ainda é solicitado audiência de conciliação para negociar as reivindicações e questionamentos.
Auditoria do Denasus
De acordo com os órgãos, a fiscalização do Denasus constatou ineficiência da gestão hospitalar, devido à má aplicação dos recursos públicos, falta de investimentos, inadequada gestão de pessoal e gestão dos processos de trabalho. “A situação é lealmente calamitosa. A gente percebe o mal cuidado com o erário público”, disse o defensor público Arthur Luiz, que citou como exemplo da situação o caso de uma mulher que anda somente de cadeira de rodas após a demora na realização de cirurgias eletivas. “É uma ofensa grave, omissão; e isso é repetitivo e costumeiro”, acrescentou.
Outro exemplo apresentado pelo defensor público foi os centros cirúrgicos da unidade de Porto Nacional, que ficaram parados porque os médicos não tinham material. “É a constatação da desordem”, disse Arthur Pádua. A promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery afirmou a necessidade de o governo resolver solucionar o dimensionamento de pessoal, controle e a logística das unidades. “A força de trabalho, nos grandes hospitais, é pouco aproveitada. Não produzem o que deveriam devido à desorganização da gestão hospitalar”, comenta.
Entre os pontos levantados pela auditoria do Denasus, Arthur Pádua citou a suspensão de cirurgias eletivas por falta de material, medicamentos de materiais insuficientes para atender o Hospital Geral de Palmas (HGP), em especial para a oncologia; e falta de controle da força do trabalho. O defensor também lembra que o contrato do Estado com a Litucera também foi questionado pelo departamento do Ministério da Saúde, que alega que o contrato é inadequado e que há inconsistências na contabilização da quantidade de refeições. “Sabemos que os contratos são milionários, mas não sabemos o que estamos pagando”, avaliou.
Atuação conjunta
O procurador da República Fernando Antônio de Alencar lembrou que o MPF, MPE e DPE já aturam em conjunto para tentar regularizar o abastecimento em ação civil pública ingressada em 2013, que chegou a resultar no pedido de prisão do secretário da Saúde em 2014. O processo ainda corre na Justiça, mas o membro do Ministério Público Federal ponderou que os órgãos de controle compreenderam, com as respectivas diligências, que o problema da falta de remédios era agravado pela má administração das unidades.
“O abastecimento não é suficiente porque a gestão hospitalar não é adequada. Não adianta gastar muito dinheiro com medicamentos, se não tem controle, dos médicos”, argumentando que a situação também motivou a nova ação. Maria Roseli complementou afirmando que o Estado gastou R$ 19 milhões em sistema de gestão hospitalar que ainda não foi implantado.
Por fim, Fernando Antônio alertou que, se a Justiça Federal entender pelo deferimento dos pedidos e o Estado e União não cumprirem, será estabelecida multa de proporcional à gravidade dos danos. O valor da ação foi estimado em R$ 100 milhões. Os órgãos pedem ainda que a designação de audiência de conciliação seja feita apenas após a apreciação das liminares pleiteadas.
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