Após ter sido questionado por representação feita ao Tribunal de Contas (TCE) ser acionado por representação, o contrato para locação por 10 meses de 13 veículos entre a Câmara de Gurupi e a Empório A&E Eireli agora é alvo de ação civil ajuizada pelo Ministério Público (MPE). O órgão pede ao Judiciário que anule a contratação feito pelo Legislativo, alegando direcionamento do processo licitatório e que a empresa vencedora não possui qualificação técnica.
Conforme a proposta selecionada na licitação, a locação de cada veículo custará valor mensal de R$ 2.950,00. Desse modo, a locação dos 13 veículos ao longo dos 10 meses resultará em gasto na ordem de R$ 383,5 mil. Ocorre que, em cotação de mercado realizada pela própria Câmara, a Localiza propôs a locação de cada carro por R$ 1.720,00, o que resultaria em um contrato de aproximadamente R$ 223,6 mil. Uma economia quase R$ 160 mil no valor total, argumenta o órgão.

Exclusão de empresas
A 8ª promotoria de Justiça de Gurupi aponta que a Câmara agiu com suposta má-fé e elaborou o edital de licitação de modo a excluir da competição as empresas de maior porte e maior tradição do mercado. Isso porque estas trabalham com seguros que preveem valores de indenização por danos corporais superiores aos de indenização por danos materiais. Sabendo disso, o Legislativo inverteu as coberturas no edital de licitação, o que impediu a participação de empresas como a Localiza, Hertz e Unidas. Somente duas empresas pequenas apresentaram proposta.
"Ora, sabido é que as mais renomadas e respeitadas locadoras de automóveis do mercado, cujos preços de locação são mais acessíveis e competitivos, possuem toda a sua frota de veículos devidamente segurada, de modo que, por força de burocracia e logística operacional, seria inviável que estas, com o propósito de participar da licitação da Câmara de Gurupi, rescindissem o contrato de apenas treze veículos de suas grandiosas frotas e os segurassem novamente", anota o promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia, autor da ação.
Exemplificando o prejuízo aos cofres públicos, o promotor de Justiça ainda cita que, com o valor gasto em locação ao longo de um ano, é possível adquirir 13 carros Fiat Mobi e ainda utilizar o saldo restante para pagar as despesas com seguro e com as primeiras revisões de fábrica.

Qualificação técnica
Além de questionar o contrato e a licitação, o Ministério Público aponta ainda que a empresa vencedora da licitação, Empório A&E Eireli, não possui qualificação técnica e não poderia ter sido habilitada pelo licitante. Isso porque participou apenas uma vez de licitação para a locação de automóvel, em 2014, ocasião em que locou um único veículo, um antigo caminhão, modelo D-40, ano 1992.
Também foi apurado pelo órgão que a empresa possui atualmente um único veículo registrado em seu nome (Volkswagen, modelo Fox, 1.0, ano 2014) e que no endereço informado como o de sua sede, na cidade de Crixás do Tocantins, funciona apenas um modesto comércio, onde estão expostos à venda perfumes, cremes hidratantes, balinhas e chicletes. Nenhum morador da vizinhança jamais viu veículos sendo locados no local, alega o promotor.

Pedidos
A ação civil pública pede ao Judiciário a concessão de liminar que suspenda o contrato de locação dos veículos, sob pena da imposição de multa diária de R$ 1 mil ao presidente da Câmara, em eventual caso de descumprimento. No julgamento do mérito, pede-se que seja declarada nula a licitação e o contrato firmado entre a Câmara Municipal e a Empório A&E Eireli.
O MPE também quer que, antes de realizar nova licitação, o Legislativo seja obrigado a realizar estudo técnico que avalie se será mais vantajoso locar ou adquirir veículos.

Controle da frota
O Ministério Público requer, ainda, que o Poder Legislativo de Gurupi seja obrigado a adesivar os veículos de sua frota, de modo a caracterizá-los como sendo de uso público e permitir que a sociedade e os órgãos de controle fiscalizem seu uso.
Ainda é requerido que a Câmara passe a exigir dos vereadores o registro de informações sobre cada deslocamento intermunicipal dos veículos colocados à sua disposição. A medida visa também o controle do uso dos carros. Atualmente, a 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi possui um inquérito civil em andamento, no qual constam elementos de prova de uso dos veículos por alguns vereadores para atividades particulares.

Representação ao TCE
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) foi acionado por meio de representação no dia 8 de março para apurar irregularidades no pregão realizado pela Câmara de Gurupi visando a locação de 13 veículos. Segundo o autor, o Legislativo feriu os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e da probidade administrativa ao, supostamente, inserir itens no edital para direcionar certame. O contrato firmado com a Empório A&E pela Casa de Leis custa quase R$ 40 mil mensais aos cofres públicos.
"O mencionado procedimento licitatório encontra-se eivado de mácula que o torna anulável, tendo em vista os indícios de inserção de cláusulas editalícias de caráter eminentemente restritivo com vistas a direcionar o certame público para satisfazer os interesses e as conveniências de uma suposta empresa participante da licitação", argumentou o autor da representação. (Com informações do Ministério Público)