O Ministério Público Estadual (MPE) expediu recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Gurupi, Wendel Antônio Gomides (PDT), orientando que seja providenciada a revisão da estrutura de servidores da Casa de Leis, de modo a fazer com que a quantidade de cargos comissionados não exceda a de efetivos. O órgão ainda orienta publicação de edital de concurso até dia 31 de dezembro.
Atualmente, o Legislativo conta com 27 cargos efetivos (22,5%) 93 comissionados (77%), caracterizando uma inversão das normas legais que orientam quanto à regra do concurso público como forma de provimento dos cargos públicos e quanto à manutenção da proporcionalidade entre a quantidade de cargos efetivos e em comissão.
Na recomendação, o promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia aponta que a revisão da estrutura administrativa da Câmara de Gurupi estabelece essa correlação entre os dois tipos de cargo, de modo a atender jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Concurso
O MPE orienta que seja deflagrado concurso público, com a publicação do edital até o dia 31 de dezembro deste ano, voltado a prover os cargos efetivos vagos, inclusive aqueles que, eventualmente, tenham sido criados em decorrência da reestruturação administrativa recomendada. É indicado que o edital contenha cronograma prevendo a finalização de todas as etapas do concurso em abril de 2017.
O documento expedido pelo MPE relembra que, em março de 2016, o presidente da Casa de Leis assumiu o compromisso formal de realizar concurso público para a ocupação de todos os cargos efetivos vagos, porém apontou que devem ser ofertadas apenas 14 vagas.
O presidente da Câmara Municipal tem prazo de 20 dias para informar se adotará as medidas apontadas pelo Ministério Público. Caso a recomendação não seja atendida, a Promotoria de Justiça poderá adotar medidas judiciais visando à responsabilização do gestor.

Palmas
Em Palmas, as contratações de cargos em comissão viraram alvo de investigação da 28ª Promotoria de Justiça da Capital, por meio de inquérito civil, com a finalidade de averiguar se há excessos nos exercícios de 2015 e 2016.
O inquérito é baseado em representação administrativa que denuncia a existência massiva de servidores nomeados em cargos em comissão, os quais ocupam 94,39% do quadro de pessoal, ou seja, 535 servidores comissionados e apenas 30 servidores efetivos. A representação expõe que o último concurso realizado pela Casa Legislativa aconteceu no ano de 1995.
O Observatório Social de Palmas (OSP) também questionou o alto número de servidores - maioria de comissionados - e a falta de prédio próprio para o Legislativo. Outro problema que a entidade denunciou ao MPE anteriormente foi o alto gasto da Câmara de Palmas, apontando-a como a segunda mais cara do País por habitante. O levantamento considerou pesquisa da organização não governamental "Transparência Brasil" feita em 2007, fazendo apenas atualização dos dados para 2015.

Assembleia
A Casa de Leis estadual também está na mira do MPE. Após instauração de inquérito civil em julho deste ano e a conclusão da apuração em relação ao quadro de pessoal da Assembleia Legislativa, a Promotoria expediu recomendação ao presidente do Parlamento, Osires Damaso (PSC), para que realize concurso público, revise duas resoluções da Casa para definir as atribuições de cada cargo de provimento em comissão e reduza o número considerado excessivo de comissionados.
As inscrições para o certame da AL chegaram a ser abertas na semana passada, mas foram adiadas por 15 dias para reavaliação do edital, que pode vir a ser alterado para que o certame respeite os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, impessoalidade e probidade administrativa. Os valores do atual Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Legislativo foi questionado por alguns deputados.