(PALMAS-TO) - O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias (Caop) do Consumidor, Promotoria de Justiça de Porto Nacional, Promotoria de Justiça de Araguaína e Promotoria de Justiça da Capital que atuam na área, expediu nesta sexta-feira, 23, recomendação à Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (Adapec) que interdite os frigoríficos com Serviço de Inspeção Estadual (SIE) que não cumpriram o Termo de Ajustamento de Conduta firmado no ano de 2011.
Conforme o MPE, a recomendação deve atingir os frigoríficos Frigocapa, de Palmas, Assocarne, de Araguaína, e Jatobá, de Porto Nacional, que não teriam adotado as medidas estipuladas no TAC no sentido de se adequar as normas sanitárias determinadas na Legislação Federal e portarias do Ministério da Agricultura e Adapec. Ainda de acordo com o MPE, além de terem os produtos impróprios para consumo apreendidos e inutilizados, os SIE suspensos, os estabelecimentos poderão ser multados e responder judicialmente pelo crime de prevaricação do Código Penal.
O MPE concedeu à Adapec prazo de cinco dias para que comunique ao Caop do Consumidor as providências adotas para o cumprimento da recomendação, sob pena de medidas administrativas e judiciais cabíveis. Assinaram o documento o coordenador do Caop do Consumidor, Procurador de Justiça José Omar de Almeida Júnior e os Promotores de Justiça Márcia Mirele Stefanello Valente, Miguel Batista de Siqueira Filho e Fábio da Fonseca Lopes.

TAC
O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado em abril de 2011, quando foi concedido aos seis frigoríficos com Inspeção Estadual um prazo de 90 dias para adequações nos estabelecimentos. Findado o prazo, o MPE concedeu mais 145 dias, sob alegação de tempo insuficiente para atender todas as exigências. Mais uma vez, o MPE concedeu novos prazos a alguns frigoríficos que encaminharam a solicitação, vez que mesmo diante de todas as dilações de prazo, os mesmos continuam irregulares.
Os frigoríficos Ideal, em Porto Nacional, Paulon e Maia, em Gurupi, e Savana, em Silvanópolis, conforme o MPE, atenderam a todas as determinações do TAC até 31 de dezembro de 2011, dentro do prazo estipulado pelo MPE, encontrando-se em situação regular.