Gurupi (TO) - O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, expediu, na terça-feira, 19, recomendação ao presidente do Sindicato Rural de Gurupi, João Batista de Oliveira Neto, na qual requereu informações acerca da cobrança da meia-entrada durante a Expo Gurupi 2015. Os meios de comunicação deverão informar sobre a compra dos ingressos pela metade do preço.
A medida visa garantir o direito estabelecido pela Lei Federal nº 12.933/2013 a estudantes, pessoas com deficiência e jovens entre 15 e 29 anos comprovadamente de baixa renda, ao pagamento de metade do valor cobrado para a entrada na exposição agropecuária, mesmo quando a venda for antecipada e o preço for promocional.
Na recomendação, o promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes alerta que a organização do evento deve observar também que, do total de ingressos disponíveis para cada noite de evento, 40% sejam destinados aos beneficiários da meia-entrada, fixando em cada ponto de venda o número total de ingressos disponibilizados, incluindo os de meia-entrada.
As propagandas veiculadas em qualquer meio de comunicação deverão também informar sobre a possibilidade de compra do ingresso pela metade do preço.
Uma cópia da recomendação foi encaminhada também ao diretor do Procon de Gurupi, para que fiscalize o cumprimento realizando inspeção nos locais de venda de ingressos e na portaria da Expo Gurupi 2015.