PALMAS - Visando o pagamento do salário dos servidores públicos de Praia Norte, o Ministério Público do Tocantins (MPE) ingressou com ação judicial na quarta-feira, 28, contra o município. Os quadros da saúde e educação do Executivo estão com os vencimentos referentes a setembro e outubro em atraso.
A ação civil pública (ACP), de autoria do promotor de Justiça Paulo Sérgio Ferreira de Almeida. Pede que seja concedida liminar obrigando a administração a quitar o débito no prazo de dois dias. Em caso de descumprimento, o MPE pede o bloqueio de verbas dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM), de Saúde (FUS) e de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a fim de garantir o pagamento do funcionalismo.
Para o promotor de Justiça, a alegação da prefeitura de que não há recursos financeiros para cumprir com a folha de pagamento não é pertinente, já que demais municípios do Tocantins também passam por dificuldades, mas mantém em dia o pagamento do pessoal. O Ministério Público ainda cita que Praia Norte recebeu cerca de R$ 1,123 milhão de transferência da União e do Estado, referentes a repasses de fundos e parcelas de impostos.
Na ação civil pública é destacado que o secretário de finanças do município se comprometeu a regularizar o pagamento dos servidores, após provocação do MPE, mas os atrasos persistiram. A ACP também cita que diversos funcionários do município procuraram a Promotoria de Justiça e relataram que estão com contas de água, energia e telefone em atraso, além de terem seus nomes inseridos na lista de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito, em decorrência do não recebimento de salários.
Publicado em Tocantins na Edição Nº 15447
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