PALMAS - Visando o pagamento do salário dos servidores públicos de Praia Norte, o Ministério Público do Tocantins (MPE) ingressou com ação judicial na quarta-feira, 28, contra o município. Os quadros da saúde e educação do Executivo estão com os vencimentos referentes a setembro e outubro em atraso.
A ação civil pública (ACP), de autoria do promotor de Justiça Paulo Sérgio Ferreira de Almeida. Pede que seja concedida liminar obrigando a administração a quitar o débito no prazo de dois dias. Em caso de descumprimento, o MPE pede o bloqueio de verbas dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM), de Saúde (FUS) e de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a fim de garantir o pagamento do funcionalismo.
Para o promotor de Justiça, a alegação da prefeitura de que não há recursos financeiros para cumprir com a folha de pagamento não é pertinente, já que demais municípios do Tocantins também passam por dificuldades, mas mantém em dia o pagamento do pessoal. O Ministério Público ainda cita que Praia Norte recebeu cerca de R$ 1,123 milhão de transferência da União e do Estado, referentes a repasses de fundos e parcelas de impostos.
Na ação civil pública é destacado que o secretário de finanças do município se comprometeu a regularizar o pagamento dos servidores, após provocação do MPE, mas os atrasos persistiram. A ACP também cita que diversos funcionários do município procuraram a Promotoria de Justiça e relataram que estão com contas de água, energia e telefone em atraso, além de terem seus nomes inseridos na lista de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito, em decorrência do não recebimento de salários.