(Araguaína-TO) - O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, ingressou Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Araguaína para que seja declarada nula a contratação do Instituto Sulamericano de Desenvolvimento de Gestão (ISDG) para o gerenciamento e execução dos serviços das três principais unidades públicas de saúde da rede municipal de Araguaína: Hospital Municipal de Araguaína, Ambulatório Municipal de Especialidades e Unidade de Pronto Atendimento (UPA). A prefeitura, por meio da Procuradoria Geral do Município informou que ainda não foi notificada e que vai se manifestar “somente após a intimação do Judiciário”.
A ação foi ingressada nessa segunda-feira, 1°, e tramita na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína. No documento, é alegada uma série de irregularidades referentes aos atos administrativos de contratação e aos atos de qualificação do Instituto. O contrato envolve o pagamento de R$ 114 milhões por ano ao ISDG.
Segundo o promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas, não houve comprovação de que o instituto atende aos requisitos de capacidade financeira e experiência profissional no ramo de saúde pública.
Nos atos de contratação, também não houve consulta prévia ao Conselho Municipal de Saúde, procedimento exigido pela lei federal nº 8.142/1990, que trata sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

Irregularidades

Segundo o MPE, o Instituto Sulamericano de Desenvolvimento de Gestão foi constituído em 27 de agosto de 2014 e após dois dias, o município abriu convocação às empresas interessadas na prestação dos serviços. Enquanto corriam os prazos para participar da concorrência, em 29 de setembro, o órgão foi qualificado como Organização Social, sendo que a qualificação era pré-requisito para poder concorrer.
Os prazos curtos, além de denotarem que o ISGD foi constituído especialmente para participar da concorrência, também mostram que a instituição não possui a experiência necessária na área de saúde. Anteriormente, a empresa existia com o nome de Instituto Empregar, possuindo o mesmo CNPJ, porém não abrangia a prestação de serviços de saúde em seu campo de atuação.
O Ministério Público destacou que a Promotoria de Justiça tentou localizar as dependências físicas do ISGD, que tem endereço cadastrado em Goiânia, no entanto, em contato telefônico com a recepcionista do prédio localizado no endereço citado, foi informado que nunca existiu nenhuma entidade com o nome do instituto naquele local.