(PALMAS-TO) - Em recomendação direcionada ao prefeito de Palmas, Raul Filho, e ao presidente da Câmara de Vereadores de Palmas, Ivory de Lira Aguiar Cunha, o Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) do Consumidor, solicitou que seja elaborado e aprovado com urgência o projeto de lei contendo o Código Sanitário Municipal. O documento foi protocolado nesta sexta-feira, 16. As informações são da assessoria de comunicação do MPE.
Assinada pelo Coordenador do Caop do consumidor, Procurador de Justiça José Omar de Almeida Júnior e pelo Promotor de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho, a recomendação considera que a falta de legislação sanitária municipal impede a atuação dos agentes de fiscalização sanitária, principalmente, no tocante a expedição de autos de infração e aplicação de multas. Segundo assessoria, os membros do MPE ressaltam, também, que a fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal é um dos fatores que contribuem para o fornecimento de produtos e serviços de qualidade à população.
Conforme assessoria, convocado a prestar esclarecimentos, o assessor jurídico da Vigilância Sanitária, Jones Sena, informou ao Procurador de Justiça José Omar de Almeida Júnior, que a minuta do projeto de lei se encontra na Secretaria Municipal de Finanças, devendo ser encaminhada pelo prefeito Raul Filho à Câmara Municipal para aprovação.

Comissão Técnica
Foi publicado no Diário Oficial do dia 21 de junho, a portaria da Secretaria de Saúde do Estado que institui Comissão Técnica para auxiliar os Magistrados, representantes do Ministério Público (MP) e Defensoria Pública na formação de juízo de valor quanto à apreciação das demandas (extra-judiciais e judiciais) relativas ao Sistema Único de Saúde (SUS). As informações são da assessoria de comunicação do MPE.
A portaria atende a recomendação do Conselho Nacional de Saúde (CNJ) que solicita aos Tribunais a adoção de medidas visando melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, assegurando maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência de saúde.
Segundo assessoria, a comissão é composta por profissionais de diversas áreas, entre elas: medicina, enfermagem, farmácia, odontologia, serviço social, administração hospitalar, urgência e emergência, auditoria, entre outros. Em ofício encaminhado ao procurador Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, o coordenador Executivo para Monitoramento das Ações de Saúde no Tocantins (CEMAS-TO), juiz Federal Marcelo Velasco Albernaz, explica que a comissão é importante para auxiliar tecnicamente os operadores do direito no momento do ajuizamento de ações e nas decisões em matérias da saúde como por exemplo, fornecimento de medicamentos e internação em UTI, especialmente quando se trata de tutela de urgência. “Muitas vezes nos deparamentos com demandas que não temos conhecimento por serem da área médica, por isso, precisamos de uma avaliação técnica para avaliar se atuação do procedimento é correta”, disse o juiz.
Conforme assessoria, o juiz federal exemplificou o caso de ação para fornecimento de medicamento, que a partir de agora, a comissão irá analisar se o medicamento é o adequado, se poderá ser substituído, a quantidade e o tempo que será fornecido. “Decisão na área da saúde beneficia uma pessoa, mas acaba por prejudicar outra. Isso porque sabemos que o orçamento da saúde é limitado. Demanda desta natureza tem que ter em vista todo o sistema”, defendeu.
Todos os encaminhamentos dos membros do Ministério Público Estadual (MPE) e outras Instituições deverão ser enviadas por email no endereço cta@saude.to.gov.br, ou por meio de ligação telefônica no 3218 7778. O prazo para atendimento da solicitação pela Comissão Técnica deve ser fixado pela autoridade solicitante, observando as peculiaridades de cada caso.