PALMAS - O Ministério Público do Tocantins (MPE), através da Procuradoria-Geral de Justiça, está analisando a competência para a atuação em torno da promoção por “critério de excepcionalidade” de policiais militares concedido pelo governador Sandoval Cardoso (SD). Está sendo estudada a possibilidade de entrar com Ação Civil Pública (ACP) ou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Os promotores de Justiça Edson Azambuja e Octahydes Ballan apresentaram Ação Cautelar no dia 12 para impedir Sandoval Cardoso de realizar as promoções. O órgão indicava situações “ilegais e irregulares” no processo. Conforme o Ministério Público, a partir da atribuição da “excepcionalidade”, o Estado fere a Lei Estadual 2575 de 2012, pois descumpre o artigo 26, que regula os critérios para a promoção; o artigo 36, que determina tempo mínimo de permanência em cada posto; e o artigo 39, que exige que o policial militar realize cursos específicos para ter direito à ascensão.

Indicação de políticos
Os promotores de Justiça ainda denunciaram possíveis indicações de políticos para promoções, através de ofícios ao governador ou ao comandante-geral da Polícia Militar, Luiz Benício. A título de exemplo, a ação tornou públicos os ofícios do deputado Eduardo do Dertins (PPS) e do ex-vice-governador João Oliveira (DEM). No Diário Oficial de terça-feira, 23, é possível constatar que o Sandoval Cardoso acatou quatro indicações do Democrata.
Decisão Interlocutória
Apesar das afirmações dos promotores, a Justiça do Tocantins não acolheu o pedido de liminar do Ministério Público (MPE) que visava “compelir” o executivo a não efetivar novas promoções de policiais militares. Na decisão interlocutória, o juiz Agenor Alexandre da Silva julga que os fatos sustentados pelo órgão são “genéricos”.
O magistrado avaliou que pelas alegações do Ministério Público fica “difícil distinguir cada caso concreto”, não sendo possível definir se determinado militar “teria ou não direito à promoção”. “Também não há qualquer fato concreto da ocorrência do referido ato administrativo de promoção, tendo apenas conjecturas”, completa.