O Ministério Público do Tocantins encaminhou nesta segunda-feira, 5, uma reclamação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, contra o Tribunal de Justiça do Tocantins, pelo fato deste não ter cumprido uma decisão do próprio CNJ, lançada em 2009, que determinou a implantação das equipes interdisciplinares para dar suporte às varas da área da Infância e Adolescência.
De acordo com a assessoria de comunicação do MPE, os juízes, salvo os da Capital, com competência para processar e julgar as ações e procedimentos referentes aos direitos das crianças e adolescentes não recebem nenhum auxílio de equipes interprofissionais, o que dificultaria e comprometeria as decisões.