(PALMAS-TO) - A promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery abordou durante entrevista à imprensa a situação da saúde pública no Estado do Tocantins. Ela é responsável pela 2ª Promotoria da Cidadania e confirmou que os hospitais públicos ainda sofrem com desabastecimento, apesar de o Estado ter firmado acordo em novembro de 2013 para resolver a compra e distribuição. Maria Roseli também julgou “grave” o fato de a gestão do Fundo Estadual de Saúde estar sendo feita pela Secretaria da Fazenda.
As dificuldades na saúde pública do Tocantins são apontadas desde 2012. No dia 29 de outubro daquele ano, os Ministérios Públicos Estadual (MPE) e Federal (MPF) e as defensorias do Estado e da União iniciaram uma ação conjunta com o objetivo de levantar a ineficiência da gestão de todos os hospitais da rede pública estadual e os de pequeno porte. O processo administrativo foi instaurado devido a elevado número de demandas individuais apresentadas nas promotorias de Justiça e Defensorias Públicas.
O processo do MPE e MPF listou diversos problemas enfrentados pela saúde pública no Estado, como o dimensionamento de pessoal inadequado, internações desnecessárias, falta de equipamentos e manutenção dos existentes, escala de profissionais incompatíveis, excessivo número de atestados médicos dos servidores, ausência de regulação para exames e procedimentos, e também o desabastecimento, relatado recentemente pelo presidente do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem (Seet), Claudean Pereira, e a presidente do Sindicato dos Médicos (Simed), Janice Painkow.

Acordo homologado
O desabastecimento dos hospitais resultou em Ação Civil Pública, e um acordo com a Secretaria da Saúde (Sesau) foi homologado na Justiça Federal em novembro de 2013, com pena de multa. Na ocasião, o Estado se comprometeu a regularizar o abastecimento de medicamentos, materiais e insumos hospitalares. Maria Roseli, entretanto, afirma que ainda existem distúrbios no abastecimento. “Existem situações pontuais de falta de medicamentos, materiais e insumos, rotineiramente constatados por diligências implementadas pelos Ministérios Públicos e Defensorias Públicas, restando-nos do ponto de vista jurídico, executar multa pelo descumprimento”, explicou.

Pró-Saúde
A promotora defendeu que o Estado deve administrar diretamente a saúde pública e criticou a gestão do Pró-Saúde. “A gestão hospitalar deve ser direta, por tratar-se de um serviço de relevância pública. Quando o Estado transfere a gestão para o terceiro setor, fica refém em diversas situações, inclusive em relação ao estoque. A Pró-Saúde trabalhava com estoque baixo e a época de sua saída, comprometeu a assistência dos pacientes, uma vez que, o Estado deve observar a Lei de Licitação para planejar e adquirir medicamentos, materiais e insumos, e não estava preparado para isso.”

Interferência da Sefaz
Maria Roseli destacou que o MPE agiu contra a transferência da gestão para o Pró-Saúde e avaliou como grave a interferência da Secretaria da Fazenda no Fundo Estadual de Saúde. “É importante lembrar que o MPE, à época em que o então governador Siqueira Campos [PSDB] baixou o decreto de calamidade pública e transferiu a gestão para o terceiro setor, escolhendo a dedo a Pró-Saúde que iria fazer gestão hospitalar em todo o Estado, foi ajuizada Ação Civil Pública, porém, a burocracia da Justiça não permitiu o controle sobre o ato do então governador em tempo hábil. Hoje, o que reputo de mais grave é a gestão do Fundo Estadual de Saúde estar sendo feita pela Secretaria da Fazenda, por meio do decreto estadual”. O decreto de nº 4997 foi publicado no Diário Oficial do dia 21 de fevereiro, pelo atual chefe do executivo, Sandoval Cardoso (SD).
Em reunião no dia 9 de julho, a promotora solicitou que o secretário de Estado da Saúde discuta a problemática com o governador e o chefe da Casa Civil, Renan de Arimatéa, na tentativa de corrigir o erro administrativo, do contrário, o Ministério Público poderá ingressar com ação direta de inconstitucionalidade do decreto.
Maria Roseli concluiu defendendo que “não é a Justiça que resolverá os problemas de gestão da Saúde, e sim a eficiência do Poder Executivo, responsável por garantir a direito da Saúde de todos de maneira integral, universal e igualitária, para tanto, é necessário, também, o fortalecimento dos órgãos de controle da administração pública e o controle social”.