(Araguaína-TO) - Nesta segunda-feira, 18, dois projetos de Lei encaminhados e protocolados pelo Município na Câmara de Vereadores foram apresentados aos 17 legisladores. De acordo com o líder do Governo  na Câmara, Terciliano Gomes (PV), os projetos foram propostos, justamente, para trazer benefícios para o município. O líder se reunirá com todos os vereadores para detalhar o conteúdo de cada projeto. “Todos já tiveram acesso a algumas informações sobre os documentos e os comentários são positivos. Acredito que ambos serão aprovados por unanimidade”, afirma Terciliano.
Um dos projetos trata da criação de um termo de acordo para o parcelamento das dívidas previdenciárias do município. Terciliano lembra que esta situação aconteceu por causa do não repasse da contribuição ao INSS por parte das gestões anteriores. “A atual gestão não pode pagar pela falha das outras. Mesmo assim a prefeitura está propondo o parcelamento para quitar as dívidas”, pontua o vereador. No projeto, o município pode parcelar a dívida em até 240 vezes.
Já o outro projeto propõe a criação do Programa de Recuperação e Estimulo a Quitação de Débitos Fiscais - REFIS Municipal. Por meio dele, as empresas que devem impostos para a prefeitura poderão parcelar este débito com direito a desconto. “Este é um importante incentivo para o empresário, que poderá quitar suas dívidas e ainda com abatimentos”, finaliza Terciliano.