PALMAS - A juíza federal Denise Drumond concedeu prazo de 60 dias para que o Estado do Tocantins elabore plano de ação para sanar as irregularidades verificadas no Hospital Geral de Palmas, Hospital e Maternidade Dona Regina, Hospital Regional de Araguaína e Hospital Regional de Augustinópolis, apontadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e demais órgãos de controle, em Ação Civil Pública. A audiência de conciliação entre o Ministério Público Federal (MPF/TO) e Ministério Público Estadual (MPE), Defensoria Pública do Estado e governo ocorreu nessa quarta-feira, 17, na 1ª Vara da Justiça Federal.
“Os problemas apontados na petição inicial, sobre a gestão hospitalar, são gravíssimos. Por um lado, o MPF lamenta o fato de sairmos da audiência sem uma obrigação mais concreta e urgente em face dos réus, entretanto reconhece que houve avanço. Esperamos que a União e o Estado cumpram com as suas obrigações constitucionais e legais, dentro do prazo estipulado”, disse o procurador da República Fernando de Oliveira.
O plano de ação deverá tratar dos problemas de gestão de pessoal, tanto em relação aos médicos como às demais categorias profissionais; demanda reprimida de cirurgias eletivas; logística de abastecimento de medicamentos, materiais e insumos. Constou ainda que o plano deve apresentar a implantação efetiva da Política Nacional de Atenção Hospitalar, constando a competência da União e do Estado para essa finalidade.
Na ocasião, o presidente do Conselho Estadual de Saúde destacou a intenção de diversos organismos de pleitear intervenção federal no Estado, “considerando a situação de caos em que se encontra a saúde”.
O governo deverá apresentar o plano de ação até o dia 19 de abril, o qual será avaliado em audiência designada para o dia 27 de abril.
Órgãos de Controle
A promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery também avaliou a situação. “A justificativa de subfinanciamento da saúde, apresentada em audiência pelo Estado, não procede, na medida em que os altos custos dos leitos hospitalares habilitados no SUS e a baixa resolutividade são fatos incontestáveis. O Tocantins ainda se encontra totalmente desestruturado enquanto organização de serviços, tomando-se por base a organização e o funcionamento do SUS e as políticas públicas instituídas. Por essa razão, a judicialização da saúde é crescente, tanto para garantir assistência à população como para corrigir falhas da gestão, o que poderia ser evitado se o governo fizesse os enfrentamentos políticos necessários para ofertar saúde de qualidade para a população”.
Já o defensor público estadual Arthur Pádua Marques criticou a postura do governo do Estado: “O discurso do novo secretário de que não tem dinheiro, fundamentado na crise, não se aplica ao caso desta ação. No fim do ano passado, foram gastos em aditivos de contratos de publicidade cerca de 14 milhões, e ainda 11 milhões em serviços de oftalmologia contratados sem licitação. Não me parece que o problema seja dinheiro”, avaliou.
Para o representante do Denasus, Frederico Silvério, a audiência realizada foi produtiva, “pois abordou improbidades e irregularidades constatadas pelo departamento ao longo dos últimos três anos, as quais até a presente data permaneciam, na sua grande maioria, sem solução viável. O acordo firmado na audiência para que a Sesau apresente um plano de ação trará efetividade no atendimento das recomendações trazidas pelo Denasus nesses últimos anos”. (Com informações da Ascom do MPE)
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