PALMAS - A Justiça acatou, na sexta-feira, 29, Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) determinando ao Estado do Tocantins, o restabelecimento do serviço de transporte escolar gratuito aos alunos da rede pública municipal de ensino, residentes na zona rural de Arraias. O transporte é realizado em conjunto com os alunos da rede estadual.

O juiz Eduardo Barbosa Fernandes também determinou ao município de Arraias, a contratação de monitores em número suficiente para atendimento adequado das rotas realizadas pelos ônibus escolares. O prazo para cumprimento das medidas é de 48 horas, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia até o limite de R$ 60 mil para Estado e município.
Ainda ficou agendada na decisão, a data de 19 de maio, às 13h50 para realização da audiência de conciliação. Sem transporte escolar, estudantes da zona rural de Arraias estavam sem frequentar as aulas desde o dia 29 de março. Fato que motivou o MPE a ajuizar uma ACP contra o Estado e o município para que restabelecessem a prestação do serviço.