(Araguaína-TO) - A juíza Milene de Carvalho Henrique, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos, deferiu pedido de liminar realizado pelo Ministério Público Estadual (MPE) que obriga a prefeitura municipal de Araguaína renovar e prorrogar o concurso público do Quadro Geral por no mínimo seis meses. A Ação Civil Pública do MPE foi apresentada pelo promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas em junho.
A decisão da juíza determina ao prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas (PR), pagamento de multa diária no valor de R$ 500 até o limite de R$ 100 mil, em caso de descumprimento. Milene de Carvalho também definiu prazo de 15 dias para que o executivo municipal preste informações “de forma clara, objetiva e pontual” sobre as vagas apresentadas no certame.

Dimas
Na época que o Ministério Público apresentou a Ação Civil Pública pedindo a prorrogação do concurso público, Ronaldo Dimas disse que não há motivo para ampliar a validade de um certame que gerou dúvida. “É inadequada a prorrogação de um concurso que suscitou tantas dúvidas em relação à sua legalidade. E já que realizaremos ainda neste ano novo concurso, as vagas que surgirão para as novas unidades educacionais serão ofertadas nele”, afirmou na ocasião.
Segundo o prefeito, foram ofertadas 802 vagas no Concurso Público realizado em 2012, sendo aprovados 491; foram convocados e empossados 588. “Chamamos mais que os aprovados”, destacou Dimas.