(PALMAS-TO) - A deputada Estadual Josi Nunes (PMDB) solicitou em requerimento apresentado durante a sessão ordinária desta terça-feira,6, informações sobre o reenquadramento dos servidores remanescentes de Goiás ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Tocantins – IGEPREV, já que essa é uma batalha que vem sendo travada desde a criação do Tocantins.
De acordo com a parlamentar, no final do ano passado, o ex- Governador Carlos Gaguim instalou uma comissão para avaliação da viabilidade técnica deste re-enquadramento. “Nossa luta é para que estes remanescentes possam ser reenquadrados no RPS do Estado do Tocantins: motoristas, auditores, professores, auxiliares e etc, e passem a usufruir daquilo que colaboraram para a construção, razão pela qual o Ex-Governador do Tocantins, Carlos Gaguim instalou em 08 de dezembro de 2010, pela portaria n.º 198/2010, publicada no Diário Oficial n.º 3.276, uma comissão para avaliação da viabilidade técnica deste reenquadramento” completou.
Esta comissão foi prorrogada na atual gestão através da portaria n.º 043, de 09 de junho de 2011, por um período de mais 60 dias a partir de 1º de junho deste ano.
Entenda
Os servidores que optaram por ficar na região do Tocantins, ao se aposentarem são transferidos para o Regime de Previdência da União (INSS), não podendo usufruir dos benefícios concedidos pelo Governo do Estado, como os direitos adquiridos previstos no Estatuto do Servidor Público do Estado do Tocantins (Lei nº 1.818/07), e também, sobre os direitos de paridade e integralidade dos vencimentos, plano de saúde (PLANSAUDE), auxílio natalidade, auxílio funeral, Progressão e Promoção.
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