(PALMAS-TO) - A deputada estadual Josi Nunes (PMDB) apresentou durante a sessão ordinária desta terça-feira, 22, o Projeto de Lei que Proíbe no Estado do Tocantins, a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos.
De acordo com a justificativa apresentada pela parlamentar, foi demonstrado por estudos técnicos da área de saúde, como por exemplo, o do Instituto Nacional de Abuso do Álcool e Alcoolismo – NIAAA (sigla em inglês) que beber antes dos 15 anos de idade aumenta o risco de um adolescente ingerir bebidas alcoólicas em exagero quando adulto, bem como o cérebro dos adolescentes, em rápido desenvolvimento, ficar programado para ligar o álcool ao prazer.
Os mesmos estudos técnicos demonstraram que meninos e meninas que consumiram sua primeira dose de bebida alcoólica com menos de 15 anos apresentaram uma maior probabilidade de se tornar dependentes de álcool quando adultos se comparadas com os que esperaram até os 18 anos ou mais.
Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 13.069/90), em seu artigo 81, inciso II, preconiza a proibição da venda de bebidas alcoólicas à crianças e adolescentes, Josi apresentou o projeto seguindo o exemplo do Estado de São Paulo, onde o Poder Executivo tomou iniciativa em desenvolver tal legislação para combater o problema. “ Nosso objetivo é tomar medidas mais severas para aqueles comerciantes que infligirem a legislação, podendo conforme aponta nosso Projeto de Lei, ocasionar a perda de sua inscrição estadual”, destacou a parlamentar.