A primeira audiência do projeto Responsabilidade Compartilhada aconteceu na noite dessa terça-feira, 14, no Fórum de Porto Nacional, com representantes do Judiciário, da sociedade organizada, Assembleia e Seccional Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO). A Ordem criticou a queda de investimento na Polícia Militar nos primeiros meses deste ano, em relação ao mesmo período de 2015. Titular da Secretaria de Segurança Pública (SSP), César Simoni concordou com falta de recursos e defendeu aporte financeiro constitucional.
O responsável por trazer os dados da segurança foi o presidente da Ordem, Walter Ohofugi, defendendo que, ao assumir o comando da entidade, elegeu como prioridade no debate a saúde e a segurança. Conforme o advogado, os investimentos diretos empenhados pelo Estado para a Polícia Militar caíram 80% de janeiro a maio deste ano na comparação com o mesmo período do ano passado – R$ 338 mil em 2016, ante ao R$ 1,73 milhão em 2015.
“Saíamos de um valor que já é pequeno para todo o Estado, ainda mais pelas carências que a nossa PM tem, para um valor quase inexistente. Temos que dar prioridade a segurança, há aprovados em concursos para serem chamados que precisam ser convocados com urgência e não se pode mais priorizar agenda políticas como estamos vendo no Diário Oficial do Estado com sucessivas nomeações”, destacou referindo-se a cargos comissionados.
Para Walter Ohofugi, as forças políticas e as autoridades de segurança têm que se conscientizar que o problema “chegou ao fundo do posso”. “Estamos com enxugamento de gelo. A sociedade precisa reagir. Precisamos uma polícia inteligente para combate, mas é trazendo mais armas para a sociedade que vamos solucionar, temos que ter um sistema humanizado, estamos com um sistema prisional falido. Aqui em Porto Nacional temos uma Casa de Prisão Provisória para 24 presos, mas são cerca de 100 detentos. Trazemos esse diagnóstico de uma maneira muito clara”, frisou.
SSP
O secretário César Simoni defendeu a importância do projeto da OAB e Assembleia, mas o gestor cita que o problema da falta de segurança em Porto Nacional ocorre em todo o país. “Quando assumi a secretaria não tinha a verdadeira dimensão do tamanho da encrenca que tinha pela frente. A minha visão como promotor era completamente diferente da visão que tenho hoje”, comentou.
Assim como a OAB, o titular da SSP concordou com o problema da falta de recursos. “A Segurança Pública não funciona sem financiamento. A saúde tem 12% [da Receita Corrente Líquida], a educação 25% e segurança não tem nada. Todo mundo precisa de segurança, mas não hora que precisa, não tem dinheiro”, destacou, ao defender que a segurança pública precisa necessariamente contar com um aporte financeiro constitucional.

Assembleia
Presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, a deputada estadual Luana Ribeiro (PDT) destacou a parceria com a OAB. “Dá credibilidade para o projeto”. Para a parlamentar, é um diagnóstico que está mais do que claro é que o Estado precisa de mais policiais civis, mais servidores para a Secretaria de Justiça e Cidadania e mais policiais militares.
“Hoje nós temos 400 agentes de Polícia que podiam estar atendendo a população, mas estão trabalhando nos presídios. Isso porque até hoje não foram chamados os últimos aprovados da Defesa Social (hoje Cidadania e Justiça)”, acrescentou a deputada pedetista.
De acordo com a Ordem, a necessidade de investimentos em segurança foi unânime nos comentários na audiência pública. Houve compromisso de todos de trabalhar por isso na montagem da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de 2017.

Visitas
Antes da audiência pública, a OAB cumpriu um roteiro de visitas na casa de prisão de Porto Nacional na Delegacia Regional de Polícia na cidade. Na prisão, foram constatadas condições precárias e superlotação (cerca de 100 presos em um espaço para 24 detentos).
Segundo a entidade, a delegacia está em boas condições, mas há um grande acúmulo de veículos - automóveis e motos - apreendidos que não tiveram qualquer destinação. Na audiência pública, o juiz Alan Martins Ferreira se comprometeu a encontrar uma forma de facilitar o leilão ou cessão desses veículos para que arrecadação possa ser revertida em investimentos para a segurança pública.

Agenda
Nos próximos dois meses, ainda serão realizadas audiências públicas em mais sete cidades do Estado, sendo elas: Araguaína, Colinas, Dianópolis, Lagoa da Confusão, Miracema, Paraíso do Tocantins e Augustinópolis. As localidades foram escolhidas conforme sua influência social, econômica e política, formando o que se pode denominar de microrregiões metropolitanas.
Depois das visitas a todos os municípios, será formatado um grande documento com o objetivo de fazer o governo do Estado priorizar a segurança pública, inclusive fazendo destinação de recursos próprios para investimentos.
O projeto surgiu por uma mobilização dos advogados e sociedade de Gurupi. Na sequência, ganhou corpo e se estendeu a todo o Estado. Além do presidente Walter Ohofugi, participaram pela Ordem dos Advogados do Brasil, Sibeli Biazotto, Heber Fidelix e Marcelo Resende; da Comissão Especial de Segurança Pública, o conselheiro federal Pedro Biazotto, e o vice-presidente da OAB de Porto Nacional, Antônio Honorato.