(PALMAS-TO) - O Governo do Estado, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública Estadual e os sindicatos dos Trabalhadores em Saúde no Tocantins (Sintras) e dos Profissionais de Enfermagem (Seet) assinaram nessa sexta-feira, 8, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a nomeação de candidatos aprovados no cadastro de reserva do concurso público da Saúde, homologado em 2010.
A medida, além de fortalecer o Estado democrático de Direito, demonstra a forte sintonia que existe entre os órgãos do Executivo, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os sindicatos da categoria, além de por fim aos problemas decorrentes do encerramento do contrato do Estado com a Organização Social (OS) Pró-Saúde, que mantinha funcionários contratados para diversas funções nos 17 hospitais gerenciados pela OS.
De acordo com o documento, o Estado convocará para posse cerca de 800 candidatos aprovados no cadastro de reserva, além de absorver parte dos contratados pela Pro-Saúde. A convocação será feita em três etapas. A primeira ocorre neste mês. Já as demais chamadas ocorrerão em março, em duas convocações diferentes.
O TAC foi assinado pelos secretários de Estado da Saúde, Vanda Paiva, e da Administração, Lúcio Mascarenhas, pelo Procurador Geral do Estado, André Luiz de Matos Gonçalves, pela Promotora de Justiça da Cidadania, Maria Roseli de Almeida Perye, pelo o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques (coordenador do Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública) e pelos presidentes do Sintras, Manoel Miranda, e do Seet, Ismael Sabino.
O TAC prevê que no preenchimento desses cargos seja observado o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo percentual máximo é de 49% da Receita Corrente Líquida para despesas com pessoal.
O TAC prevê também que até 31 de março o Executivo publicará o cronograma para a realização de um novo concurso público que abranja cargos da área de saúde, com prazo de 1º de março de 2014. (Ascom)