Por meio da Secretaria de Comunicação Social (Secom), o governo do Tocantins informou nessa terça-feira, 11, que vai recorrer da decisão da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas responsável por suspender a eficácia das Portarias do Poder Executivo responsáveis pela dispensa dos 12 delegados regionais e exoneração de três servidoras que atuavam na Delegacia de Repressão aos Crimes de Maior Potencial Contra a Administração (Dracma). Na avaliação do Executivo, os atos foram legítimos.
O governo estadual afirmou em nota que não houve demissão, apenas dispensa da função administrativa de chefe regional por “questões de reestruturação da Secretaria da Segurança Pública”. “Todos continuam delegados e atuantes como tais”, reforça.
Na nota, o Executivo reforça o argumento de que a medida visa o corte de gastos. “Os atos do governador e não foram executados somente no âmbito da SSP, sendo que medidas semelhantes e até mais profundas foram, e estão sendo, aplicadas a todas as pastas que integram a administração direta e indireta. Tudo para que o Tocantins retome o equilíbrio de suas contas”, acrescenta.
Por fim, o governo estadual garante que “nenhum inquérito foi paralisado ou sofreu ingerência do Executivo”.

Decisão
A decisão do juiz Manuel de Farias Reis Neto contra os atos do governo é um acolhimento a um pedido do Ministério Público do Tocantins (MPE). O magistrado entende que houve desvio de finalidade e inexistência de motivos nos atos do governo estadual. A própria justificativa dada pelo Estado de que os atos foram editados por uma questão de economia também é questionada pelo juiz, que, assim como MPE, vê as Portarias como “perseguição”.
A dispensa dos delegados regionais causou polêmica por ter ocorrido dias após a deflagração da Operação Expurgo da Polícia Civil, em Araguaína, que tinha como alvo o então líder do governador Mauro Carlesse (PHS) na Assembleia, deputado Olyntho Neto (PSDB), que entregou a função dois dias depois da repercussão. Várias entidades civis repudiaram as exonerações dos delegados.