PALMAS-TO - A Secretaria da Administração (Secad) publicou no Diário Oficial de quinta-feira, 23, novo edital do concurso público do quadro geral de 2012. O dispositivo anula a ampliação do cadastro reserva do certame, que foi regulado em dezembro de 2014, após a gestão passada excluir item que eliminava os candidatos que não estivessem classificados até o limite de vagas definidos.
Apesar de anular a ampliação, a Secretaria da Administração informa na publicação que os servidores empossados através dos atos 2.201e 2.117, ambos de dezembro de 2014, não serão prejudicados. “Por se tratar de terceiros de boa-fé, respeitados seus direitos adquiridos à posse, em nome do princípio da segurança jurídica, sendo assim legítimos servidores públicos desta Administração Pública”, discorre a pasta.
De acordo com o novo dispositivo, com a medida o Estado busca a “lisura” do processo. “O edital é a lei do concurso, não pode ser alterado após a homologação do certame, sendo esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal”, afirma a publicação, exaltando o artigo 54 da Lei 9.748 de 1999, que permite a administração pública anular os próprios atos.
A decisão do governo é alvo de críticas dos candidatos, que apontam contrassenso do Estado, devido ao alto número de nomeações de comissionados. O Palácio Araguaia já foi acionado a dar explicações sobre os cargos em comissão ao procurador geral de Justiça, Clenan Renaut; e ao juiz substituto Vandré Marques da Silva, da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Palmas, ao analisar ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe).
A Secretaria da Administração reafirmou em nota que a ampliação do cadastro reserva fere a Lei do Concurso e exaltou o entendimento do Supremo Tribunal Federal. A pasta também comentou sobre as nomeações de comissionados. “O governo do Estado segue mantendo a mesma conduta voltada para a economicidade e a valorização de servidores efetivos”, discorre.