Humberto Tonaco
(BRASÍLIA-DF) - O deputado Lázaro Botelho (PP-TO) participou na manha de ontem, 16, de reunião da bancada tocantinense com a secretária de Planejamento do Tocantins, Vanda Paiva, e o secretário de Fazenda do Estado, José Jamil Fernandes.
Na reunião, realizada no escritório de representação do Tocantins em Brasília, os secretários tocantinenses transmitiram a preocupação do governo do Estado quanto a declaração do Supremo Tribunal Federal de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 62/89, que disciplinam o rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), mantendo sua vigência até 31 de dezembro desse ano. De acordo com o material apresentado pelos secretários e disponibilizado aos deputados e senadores, o STF entende que os coeficientes atuais não promovem o equilíbrio socioeconômico entre os estados, conforme estabelecido pela Constituição Federal, no seu art. 161, II, nem fazem revisões periódicas desses coeficientes.
Diante dessa situação e procurando atender às exigências do STF, vários projetos foram criados e estão em tramitação no Congresso Nacional (18 no total). Para a secretária, alguns desses projetos, se aprovado no Congresso, acarretará em perda de 3,94% até 99,93% do rateio do FPE, o que segundo Vanda “acarreta em um grande prejuízo para o Estado”, pontuou.
Ainda, segundo Vanda Paiva dois projetos trazem percentuais favoráveis, o PLS 289/11, de autoria dos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Romero Jucá (PMDB-RR), Jorge Viana (PT-AC) e Valdir Raupp (PMDB-RO), e o PLP 137/12, de autoria da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), de 2,90% e 3,85%, respectivamente, representando acréscimo nos repasses do Fundo, portanto, ganho para o Estado. “Precisamos encontrar uma solução definitiva à questão trazida pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao considerar inconstitucional o método instituído pela Lei Complementar Nº 62/1989 para a repartição dos recursos do FPE, fixou prazo de até o fim deste ano para que o Congresso Nacional estabelecesse novos critérios, desde que não sejamos prejudicados e nem percamos recursos nos repasses do FPE, pois para o Tocantins é imprescindível que esse repasse não seja diminuído”, explicou Vanda.
Os deputados e senadores presentes se prontificaram a apoiar a iniciativa e os projetos que representem menor perda para o estado. Lázaro Botelho concordou que os estados, principalmente o Tocantins, já teve grande perda de recursos ano a ano. “Essa constante queda prejudica o estado e inviabiliza seu crescimento, temos de pensar em aumentar nossa arrecadação e apoiar projetos e iniciativas que denotem aumento de repasse”, disse, citando como exemplo o PLP 137/12, da Deputada rose de Freitas que, para o Estado, representa acréscimo de repasse em até 3,85%.
O deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), primeiro secretário da Câmara dos Deputados sugeriu rever valores que possam incrementar a receita do Estado e antecipar medidas, até mesmo judiciais, para, segundo ele, “que não soframos prejuízos e mais perdas nos repasses do FPM” e sugeriu a criação de uma comissão de até três deputados da bancada para estudar profunda e minuciosamente o caso e apresentar soluções para “esse grave problema”, ponderou.
A proposta foi acatada pelos parlamentares presentes que se comprometeram a discutir com a coordenação de bancada e apresentar os nomes nos próximos dias.
Comentários