(PALMAS-TO) - O ex-secretário-chefe do gabinete do ex-governador Marcelo Miranda (PMDB), Luiz Antônio da Rocha, terá de devolver mais de R$ 1,2 milhão aos cofres públicos que teriam sido pagos indevidamente a empresa Nacional Táxi Aéreo Ltda (NTA), durante o exercício de 2006. Segundo a assessoria de imprensa da Tribunal de Contas do Estado (TCE), a decisão foi tomada pelo Pleno do Tribunal de Contas em Sessão Plenária realizada na tarde dessa quarta-feira, 17.
O TCE também rejeitou as contas de ordenador do exercício de 2006 e aplicou multa no valor de R$ 50 mil reais ao ex-gestor. A decisão cabe recurso que pode ser impetrado após a publicação no Boletim Oficial do Tribunal de Contas.
De acordo com a assessoria do TCE, em 2006, o tribunal determinou inspeção para averiguar denúncias de pagamento indevido e em 2010, após a verificação, o Pleno converteu os autos em Tomada de Contas Especial, para quantificar o dano que chegou a cifra de R$ 1.233.600,00.
Conforme consta no processo, Rocha reconheceu dívida referente a um contrato firmado com a NTA em 1993. Mesmo tendo se passado 13 anos, o valor foi pago em 2006 sem que ao menos a NTA questionasse o débito em âmbito administrativo ou judiciário, contrariando o Decreto Federal 20.910/32, que trata de prescrição de dívida. As informações são da assessoria de comunicação do TCE.