(PALMAS-TO) - Uma semana após deixar o cargo de subsecretário da Fazenda com a intenção de disputar a prefeitura de Pequizeiro, o ex-prefeito João Abadio (PR) ajuizou ação cautelar na 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas para tentar sair da “lista suja” dos gestores com contas rejeitadas do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O TCE tem até o dia 5 de julho deste ano para encaminhar à Justiça Eleitoral uma nova relação de todos os gestores que tiveram rejeitadas as contas referentes ao exercício de cargos e funções públicas. Mas o nome do ex-prefeito aparecia quatro vezes na relação anterior englobando prestação de contas entre 2002 e 2010.
O sistema de jurisprudência do TCE relaciona os seguintes processos do ex-prefeito com contas rejeitadas: 1.838/2005, 1.436/2008, 1.250/2007 e 1.729/2007. A ação cautelar protocolada às 18h15 da última sexta-feira é uma medida preventiva para que Abadio não conste na nova relação.
Pela Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 69/90), são inelegíveis por oito anos quem tiver “suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente”. E a única condição para que a inelegibilidade não recaia sobre o candidato é se a decisão que rejeitou a conta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
A ação tem como relator o juiz Agenor Alexandre da Silva e relaciona como réus o Estado do Tocantins e o TCE.