PALMAS - Por falhas de natureza grave, contas do ex-prefeito de Palmeiras do Tocantins, Anissé Alves de Sousa, mais conhecido como Zé Ademar, foram reprovadas pelo TCE - Tribunal de Contas do Estado e pela Câmara de Vereadores de Palmeiras do Tocantins.
O TCE encontrou irregularidades em diversos processos de prestação de contas do ex-gestor, entre as mais graves, descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, sobre aplicação irregular de recursos do ISSQN, conforme Processo nº 1266/2010, sobre o excesso de arrecadação da receita tributária através do ISSQN advindo das obras da construção da Barragem do Estreito, dinheiro que era para ter sido aplicado nos mínimos constitucionais nas áreas da saúde e educação, o que não aconteceu. Mesmo assim, Zé Ademar tentou se justificar, mas o TCE rejeitou as explicações do Setor Contábil da Prefeitura com base em relatórios do Ministério Público do Tocantins.
Uma das contas do ex-gestor que foi reprovada no TCE e na Câmara são referentes ao exercício financeiro de 2007. O Balancete do Exercício 2010 também teve parecer do TCE recomendando a reprovação das contas, e a Câmara manteve a decisão por 9 a 0, votação ocorrida em 2013.
Esta semana, a Mesa Diretora da Câmara deve cumprir ao que determina a Lei e vai enviar ao TCE ofício com cópia da Ata da sessão que reprovou as contas do ex-gestor para conhecimento do Tribunal. Anissé Alves de Sousa (Zé Ademar) encerrou o segundo mandato em 31 de dezembro de 2012. Em maio deste ano, Ademar foi condenado pelo TCE a devolver dinheiro aos cofres públicos. Divergência nos registros contábeis, falta de registro e cobrança da dívida ativa municipal, fracionamento de despesas, entre outras falhas, acarretaram o julgamento pela irregularidade nas contas da prefeitura de Palmeiras com imputação de débito no valor de R$ 168.876,90 e multa no valor total de R$ 39.030,20.
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