O Palácio Araguaia e as secretarias da Saúde (Sesau) e da Fazenda (Sefaz) receberam ofício da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM) que cobra a dívida de R$ 21.038.726,53 do governo do Estado com as prefeituras. O débito apurado em maio é referente aos convênios e programas na área da saúde. Segundo a entidade, o atraso tem frustrado a administração dos gestores, que realoca recursos de outros setores para manter o atendimento da população.
Segundo dados apresentados pela ATM, o governo do Estado fechou o exercício de 2016 com uma dívida de R$ 1.411.285,29 referente à Farmácia Básica. Soma-se ao montante do débito desse convênio o valor de R$1.128.505,57 referente à dívida de janeiro a maio de 2017. Além disso, a entidade afirma que há valores a receber ainda nos exercícios de 2014, R$ 572.037,64; e 2015, R$ 502.005,30.
De 2014 a maio de 2017, o governo do Estado deve aos municípios R$ 263.555,47 referente a aquisição de insumos para os HPPs; R$ 5.681.404,05 dos repasses para a manutenção dos CAPs; R$ 869.389,70 ligados a aquisição de medicamentos de saúde mental; R$ 5.510.127,33 para o custeio do SAMU; R$ 4.350.873,51 e, por fim, R$ 749.542,67 dos serviços de Média e Alta Complexidade ofertados pela capital Palmas.
Recursos sem intermediários
O presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano (PDT), conta que cerca de 80% dos municípios gastam, em média, 22% do orçamento na saúde, o que corresponde a sete pontos percentuais a mais que os 15% exigidos na Constituição Federal. "Os municípios deveriam investir apenas os 15%, enquanto Estado e União complementam o restante. Os recursos relacionados aos convênios e programas de natureza tripartite deveriam chegar diretamente, sem passar pela gestão do Estado", defendeu.
Jairo Mariano disse que a falta dos repasses desses recursos desequilibra as finanças das prefeituras. "Por se tratar de uma área delicada e de suma importância aos munícipes, os gestores municipais acabam por realocar recursos dos cofres municipais para a área da saúde, a fim de garantir a execução dos convênios e programas. Isso acaba afetando outras áreas que poderiam estar recebendo o dinheiro para a execução de obras e serviços", comenta.
Compromisso descumprido
Titular da Sesau, Marcos Esner Musafir se comprometeu com a manutenção regular dos repasses da Saúde e, também, pelo pagamento da dívida deixada por gestões anteriores, lembra a associação. A manifestação aconteceu em maio, durante lançamento da Pactuação da Atenção à Saúde do Estado (Pase-SUS). O CT entrou em contato com a Secretaria de Comunicação, mas ainda não recebeu resposta sobre os novos atrasos dos repasses.
À época, dívida estava acumulada em R$ 38,5 milhões, sendo paga a 127 municípios, enquanto outras 12 cidades de grande porte receberiam os repasses atrasados em 27 parcelas. Contudo, ainda em 2016 o Governo do Estado voltou a atrasar o pagamento aos 127 Municípios, bem como as parcelas referentes aos recursos das demais cidades.
Atrasos desde 2012
A ATM explica que há quase uma década, Estado e municípios celebram convênios e participam de programas de saúde para a promoção de serviços como Farmácia Básica, a aquisição de insumos para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e para os Hospitais de Pequeno Porte (HPPs); oferta de medicamentos de saúde mental, disposição de serviços de Alta e Média Complexidade e a manutenção dos Centro de Atenção Psicossocial (CAPs). Contudo, desde 2012 o governo do Estado atrasa os repasses dos recursos que custeiam essas parcerias de natureza tripartite.
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