O governador Mauro Carlesse (PHS) baixou decreto nessa terça-feira, 12, para revisão dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Conforme o decreto, a Secretaria da Fazenda e Planejamento terá 60 dias para fazer a revisão.
Carlesse instituiu uma comissão de acompanhamento dos resultados e de deliberação quanto às providências, que terá como missão verificar o cumprimento dos requisitos legais dos incentivos, realizar estudo de impacto orçamentário-financeiro anual em decorrência da correspondente renúncia de receitas e elaborar proposta de ajustes, conforme o caso, na legislação, a fim de oportunizar a recomposição de receitas e a recuperação das finanças públicas.
Conforme o Palácio, o Estado concede hoje R$ 1 bilhão de incentivos fiscais, o que corresponde a 15% do orçamento bruto, e muitos sem a devida compensação. O governo defende que é preciso organizar esses incentivos para dar a devida garantia jurídica e econômica ao setor produtivo, mas também possibilitar o crescimento do Estado.
Além disso, outro objetivo é atrair investimentos para o Tocantins, o que exige necessárias regras bem definidas de incentivos e com benefícios bastantes atrativos no atual cenário político e econômico do País.