(PALMAS-TO) - A Assembleia Legislativa aprovou na noite dessa quarta-feira, 14, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2012, depois de mais de 12 horas de discussões e articulações das duas bancadas. O projeto, relatado pelo deputado estadual Osires Damaso (DEM), prevê uma estimativa de receitas e despesas para os três Poderes instituições de R$ 7.696.067.394,00.
Entre as principais emendas ao projeto original enviado pelo Palácio Araguaia estão o aporte de R$ 2 milhões a mais para o orçamento previsto ao Ministério Público, que passa contar com recursos de R$ 117.894.022,00, e R$ 619.031,00 para o Tribunal de Justiça, que agora contará com recursos de R$ 349.676.738,00. O Fundo Estadual de Combate às Drogas também recebeu uma destinação maior de recursos, de R$ 7 milhões. A emenda que destinava mais R$ 5 milhões para a Defensoria Pública foi rejeitada pelo relator.
Extraoficialmente, para se chegar a um consenso em torno aprovação da LOA, os deputados da bancada oposicionista teriam condicionado o voto na LOA à aprovação das contas de 2009 dos governos Marcelo Miranda (PMDB) e Carlos Gaguim (PMDB). Uma sessão foi marcada para o próximo dia 22, para os deputados decidirem se aprovam ou não as contas dos dois gestores. O parecer do Tribunal de Contas do Estado é pela rejeição das contas, e o relator da matéria é o deputado Osires Damaso, que foi o relator das contas de Marcelo Miranda de 2008 e, apesar do parecer pela rejeição do TCE, votou pela aprovação em seu relatório.

Outras matérias
Segundo informações da Assembleia, em outra matéria, o Executivo estipula novas regras para orientar as atividades no setor de segurança contra incêndios e pânico em edificações e áreas de risco no Tocantins. Segundo o autor, a proposta pretende simplificar os procedimentos administrativos de inspeção, desobriga o recolhimento de taxa para descredenciamento de empresas e profissionais e amplia os prazos para regularização e adequação à lei em casos de notificação.
Também recebeu anuência dos parlamentares a matéria que cria, na Secretaria da Saúde (Sesau), a Escola Tocantinense do Sistema Único de Saúde Dr Gismar Gomes. O objetivo da iniciativa é formar e suprir a carência de profissionais qualificados no Estado.
Por fim, o projeto que altera a Lei n° 2.531/2011 que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) propõe a prorrogação do prazo para o contribuinte requerer o enquadramento no Refis até o dia 30 de março de 2012, o que vai permitir ao contribuinte nova oportunidade de regularizar sua situação fiscal junto ao Estado.