(PALMAS-TO) - Em nota divulgada à imprensa nesta quinta-feira, 11, o deputado estadual Ricardo Ayres (PMDB) rebateu as declarações do líder do governo na Assembleia, deputado José Bonifácio (PR), sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transforma a Fundação Universidade do Tocantins (Unitins) numa instituição pública de direito público. Bonifácio afirmou nesta quinta que a PEC da Unitins seria inconstitucional.
Segundo Ayres, a proposta não fere a Constituição Estadual nem a Federal. “A PEC Unitins não é inconstitucional, porque não viola norma fundamental da Constituição Estadual ou da Constituição Federal, principalmente porque visa a garantir direitos à população acadêmica e aos servidores da Unitins. A PEC manda instaurar o ensino superior público, gratuito e autônomo no Estado do Tocantins. Como que uma PEC que acrescenta direitos poder ser inconstitucional?”, argumentou.
Ayres aproveitou para criticar a Medida Provisória N° 20/2011 do governo, que, segundo ele, pretende privatizar a Saúde e a Educação. “Inconstitucional não é a PEC Unitins, mas a MP 20/2011 que quer privatizar a saúde e abre caminho para a privatização da Unitins, como já havia sido tentado no passado, sendo que há sinais disso quando, por exemplo, recentemente, não se realizou o vestibular da Unitins.

Entenda
Segundo os cerca de 200 servidores e professores da Unitins que acompanharam nesta quinta-feira, a apresentação da PEC, a situação jurídica da instituição tem trazido muitas dificuldades para a Unitins, especialmente no que diz respeito à falta de orçamento próprio. Atualmente, a Unitins é uma fundação de direito privado e todos os servidores são regidos pela CLT. A alteração da natureza jurídica da Unitins para uma autarquia, permitindo que tenha orçamento próprio é uma das soluções para a crise que a instituição enfrenta.