PALMAS - O deputado estadual Ricardo Ayres (PSB), que preside a Comissão de Defesa do Consumidor, apresentou Projeto de Lei na sessão vespertina de quarta-feira, 5, que dispõe sobre a aplicação de multa para a instituição financeira que não disponibilizar cédulas nos caixas eletrônicos aos finais de semana e feriados.
Na proposta, o deputado ressalta que cresceu nos últimos meses o número de reclamações dos consumidores e usuários desse tipo de serviço nas redes sociais. Caixas eletrônicos de vários bancos não estariam sendo frequentemente abastecidos em diversas localidades do Tocantins.
“Partindo da premissa de que se a instituição financeira disponibiliza ao cidadão este tipo de serviço, obrigatório será a sua manutenção com o devido reabastecimento de notas em moeda corrente nacional”, justifica o Ricardo Ayres no texto do Projeto de Lei, onde também esclarece que a multa proposta não é punitiva, mas que pretende resguardar o direito do consumidor usuário desse tipo serviço.
O projeto prevê multa administrativa diária de R$ 3 mil às instituições bancárias, por cada terminal de caixa eletrônico com opções para saque, que não disponha de cédulas aos finais de semana e feriados.
A multa estipulada será ainda dez vezes mais se no mesmo local não for disponibilizado, pela instituição, outro caixa eletrônico com serviço de saque disponível. Já em caso de reincidência será aplicado em dobro os valores atribuídos na lei.