O deputado estadual Jorge Frederico (PSC) protocolou ofícios junto aos órgãos de fiscalização de trânsito em Araguaína sobre a inconstitucionalidade da apreensão de veículos pelo não pagamento de tributos. O deputado visitou a Agência de Segurança Trânsito e Transportes (ASTT), Batalhão de Polícia Militar Rodoviária, Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) e o 2º Batalhão.
O parlamentar protocolou ofício dando ciência aos órgãos sobre a inconstitucionalidade em apreender veículos que estejam em atraso de tributos, como Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Licenciamento. "É flagrantemente inconstitucional a apreensão de veículos que estejam em atraso com tributos, o cidadão não pode ser privado de um bem apenas por não ter pago o IPVA, por exemplo", afirmou Jorge.
No documento o parlamentar se apoia na Constituição Federal e em decisões de juízes e tribunais. Frederico destacou ainda que não acredita que a medida trará prejuízos à arrecadação do estado, já que o povo tocantinense é honesto e sabedor de suas obrigações.
Segundo o parlamentar, há em tramitação na Assembleia Legislativa um projeto de Lei de autoria do deputado Wanderlei Barbosa (SD), que visa impedir esse tipo de apreensão de veículos.
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