A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou na quarta-feira, 19, o relatório do deputado governista Nilton Franco (PMDB) contrário ao veto parcial do governador Marcelo Miranda (PMDB) ao projeto do Ressarcimento de Despesa de Atividades Fiscais (Redaf). O governo vetou o artigo 4º do parágrafo primeiro que diz o seguinte: “O Redaf deverá ser pago no valor máximo, atualizado, no mês em que o auditor fiscal da Receita Estadual estiver em gozo de suas férias e no decorrer de licença para desempenho de mandato classista.”

Gastos excessivos
Em sua justificativa, o governador disse que o dispositivo, acrescentado na Assembleia, representa um “aumento considerável” dos custos com a categoria [auditores fiscais], impactando nas finanças públicas em plena crise econômica.

Plenário
O artigo vetado pelo Executivo será encaminhado ao plenário da Casa, no prazo de 30 dias contado do seu recebimento. De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, “A votação versará sobre o projeto ou a parte vetada; votando sim o deputados rejeitam o veto e votando não, aceitam o veto”, diz o parágrafo único do artigo 191 do Regimento.

Recado cristalino
Agora, a derrota momentânea do governador Marcelo Miranda na CCJ, a principal comissão da AL, é carregada de simbolismo político. O governador tem quatro dos cinco votos dos membros da comissão, que é presidida pelo governista Valdemar Júnior (PSD) e conta com os palacianos Nilton Franco e Zé Roberto (PT). Além desses três aliados das eleições ano passado, Marcelo ainda tem contado com o voto de Wanderlei Barbosa (SD), eleito pela oposição em 2014 e que é o vice-presidente da CCJ. Ou seja, de oposição mesmo na comissão só existe Eduardo Siqueira Campos (PTB). Dessa forma, o resultado dessa votação é um recado cristalino ao governador de que algo não vai nada bem em sua base.