BRASÍLIA-DF - A deputada federal Nilmar Ruiz (PEN), durante reunião no Ministério Público do Estado nessa segunda-feira, 8, fez o compromisso com procuradores e promotores. Ela afirmou que seu voto será contrário a Proposta de Emenda Constitucional nº 37 que retira o poder de investigação do Ministério Público (MPE), do Banco Central, da Receita Federal (RF) e de outros órgãos, restringindo as investigações apenas às polícias Federal e Civil.
“O cidadão tem o direito de ser amparado por uma investigação ampla, pois dessa forma se reduz a possibilidade de ocorrer equívocos. Não se pode cercear esse poder ao Ministério Público, o Banco Central nem à Receita Federal. É que preciso um trabalho conjunto, dessa forma o cidadão estará melhor amparado”, avalia Nilmar.
Nessa segunda-feira, o Ministério Público deu início a uma série de ações em todas as regiões do Estado, encorpando a mobilização nacional nominada de “Brasil contra a impunidade”, que pretende conscientizar sobre os prejuízos para a sociedade da aprovação da PEC 37.
“Estou com os membros do Ministério Público nesta mobilização porque entendo que a população precisa ter consciência da perda que será para a sociedade de limitar-se o trabalho no Ministério Público”, reforça Nilmar.
O deputado estadual Marcelo Lelis (PV) apresentou nessa quarta-feira, 3, requerimento em apoio à mobilização contra a PEC 37.
Durante sessão ordinária, o deputado requereu à bancada dos Deputados Federais do Tocantins que não compactuem com a proposta, efetivando assim o voto contrário ao Projeto de Emenda Constitucional que acrescenta o parágrafo 10 ao artigo 114 da Constituição Federal para definir a competência nas investigações criminais das polícias Civil e Federal sem a participação do Ministério Público.
No dia 27 de março, o presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), João Rodrigues Filho, disse que caso esta PEC tenha sucesso será um retrocesso à democracia.