PALMAS - O coordenador do Núcleo de Defesa da Saúde da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE/TO), defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, protocolou na 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Palmas, Ação Civil Pública contra a Unimed Centro Oeste Tocantins e o governo no intuito de regularizar toda a gestão e serviço do Plano de Assistência dos Servidores (Plansaúde). Dentre as possíveis irregularidades na gestão do plano, o defensor citou, em entrevista coletiva nessa terça-feira, 23, que foi apurado superfaturamento nas compras de órteses, próteses e materiais especiais (OPME). A defensoria, portanto, pede à Justiça que determine à Unimed e ao Estado impedimento de comprar em valores fora do preço de mercado.
“A Unimed faz compras de materiais diretamente nos hospitais, sem licitação, que no nosso entendimento é uma violação à lei de licitações, e manda só a conta para o Estado pagar. As notas fiscais estão no nome da Secad. Na cotação que nós fizemos o mesmo material que o Estado usou na cirurgia de um paciente por R$ 5.200 o plano fez e faturou por R$ 29.826. Isso implica em grave violação ao erário, improbidade administrativa, crime e ainda em violação ao direito do consumidor usuário porque quando aumenta os custos do procedimento, automaticamente aumenta o valor da coparticipação”, declarou o defensor.
O órgão de controle solicita ainda que a Unimed apresente, no prazo de 48 horas, a comprovação dos valores pendentes com cada aquisição de OPME, entre agosto e dezembro de 2015. “Aí nós vamos ter condições de apurar se houve outras compras com superfaturamento”, ressaltou. Para o defensor, “o dinheiro público está indo pelo ralo e o servidor está sem assistência”.
Na ocasião, Marques pontuou que pela lei a Secretaria Estadual da Administração (Secad) deveria ser a gestora do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Tocantins (Funsaúde), que é a conta própria que custeia o Plansaúde. Conforme o defensor público isso não ocorre e “eles estão contrariando a lei”. “Jogaram para a Sefaz tiraram da Secad e acabaram com qualquer garantia do servidor. Ele não tem dinheiro seguro em lugar nenhum para garantir a manutenção do plano dele. Esse dinheiro deveria estar no fundo e não está. Então ele não tem segurança”, avaliou Marques. Desta forma, na Ação Civil a defensoria também pede que a Secad mantenha a gestão própria dos recursos do Funsaúde.
Repasses
A lei regulamenta que até o 15º dia de cada mês o Estado deve fazer repasse do valor que é descontado do servidor para o Funsaúde, “mas o Estado não está fazendo isso”. A defensoria solicita, portanto, a regularização dos repasses. “Tem oficio do secretário dizendo que está dependendo de repasse da Fazenda para fazer o pagamento, ou seja, isso é reconhecimento de desvio de finalidade praticado pela gestão, que também pode implicar em apuração de improbidade e crime”, afirmou o defensor.
Alem disto, o órgão pede, liminarmente à Justiça, para determinar o bloqueio do valor proporcional ao pagamento de duas referências de 2015, cerca de R$ 29 milhões, que ainda consta em atraso, e em seguida, regularizar os repasses. Se o juiz deferir esse pedido, segundo o defensor, não há mais razão para os prestadores de serviços negarem atendimento aos usuários. “Porque há uma segurança em juízo. Não justifica a manutenção da paralisação”, analisou.
Foi solicitado ainda na ação, a retomada dos repasses do Plansaúde de 2016 e que a Secad institua e organize o conselho fiscal, para que haja controle interno da gestão do recurso. “Isso aí é uma necessidade porque é uma forma de controle social, pela lei são dois representantes dos usuários e três representantes do Estado, indicados pelo governador”, disse o defensor.
Por fim, a defensoria pede a condenação da Unimed e do Estado, a título de indenização por dano moral coletivo; e ao Estado condenação por dano material, que consiste no ressarcimento dos usuários que foram obrigados a buscar atendimento na rede particular no período da suspensão do atendimento do Plansaúde, “devendo a Secad implementar regras para o ressarcimento na via administrativa, evitando o abarrotamento do Poder Judiciário e o alto custo dos processos judiciais”.
O defensor explicou que esta medida visa regularizar diversos problemas que afetam os usuários e os profissionais médicos. “É uma Ação Civil Pública com pedidos de obrigação de fazer que traz a necessidade de regularizar uma série de serviços do plano. Com essa paralisação, a gente notou que além dos usuários, muitos profissionais médicos estão contrariados com o modo de gestão do plano”, declarou, frisando que mais de 91 mil servidores dependem do atendimento pelo Plansaúde. “É do direito do usuário que a gente está atrás”, destacou Marques.
Secad
Em nota, a Secad disse que ainda não foi notificada sobre esta ação, mas informou que tem feito esforços para regularizar os pagamentos e atendimentos aos prestadores de serviço do Plansaúde.
Atendimento aos usuários
O atendimento pelo Plansaúde estava suspenso por hospitais, clínicas e laboratórios desde o dia 5, por conta do não pagamento de dívidas do Estado. De acordo com o governo, o montante total da dívida do Plansaúde era R$ 60 milhões. O Executivo diminuiu o débito com os prestadores de serviços do plano depositando R$ 23.233.629,45. Entretanto, ainda há necessidade de fixar data para quitar a parcela restante de novembro (referência 11), para pessoa jurídica, e dezembro (referência 12) de pessoa física, bem como discutir cronograma dos pagamentos devidos a partir de janeiro de 2016.
A presidente do Sindicato de Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Tocantins (Sindessto), Maria Lúcia Machado, confirmou o recebimento das referências 8 e a 10 nessa segunda-feira, 22, e anunciou que o atendimento aos usuários do plano foi retomado. Apesar do pagamento, os prestadores de serviço podem voltar a suspender os trabalhos já na próxima semana caso não haja novo acordo sobre as parcelas restantes.
Confira a íntegra da nota da Secad:
“A Secad ainda não foi notificada sobre esta ação, mas informa que tem feito esforços para regularizar os pagamentos e atendimentos, inclusive com repasse de R$ 23,2 milhões aos prestadores de serviço na última sexta.”
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