(PALMAS-TO) - Termina na próxima terça-feira, 31, o prazo para o agendamento do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis ). O programa do governo do Tocantins tem a intenção de proporcionar aos contribuintes inadimplentes a oportunidade para a regularização de débitos com o fisco estadual.
Conforme a Secretaria de Comunicação Social do Estado (Secom), os interessados podem ser beneficiados com a eliminação de 100% de multas e juros, no caso do pagamento à vista, ou com o parcelamento do total em até 12 vezes.
De acordo com o diretor de Arrecadação e Recuperação de Créditos Fiscais da Secretaria Estadual da Fazenda, Luiz Rodrigues Araújo Filho, poderá ser negociado qualquer tributo estadual constituído até dezembro de 2010. Segundo ele, esse agendamento pode ser feito de forma eletrônica no site da pasta, www.sefaz.to.gov.br, exceto o IPVA, para o qual o interessado deve procurar a Coletoria Estadual. Araújo explicou que a efetivação do Refis só será feita após o pagamento da primeira parcela, que deve acontecer até o dia 30 de março.