(PALMAS-TO) - A Controladoria Geral do Estado publicou no Diário Oficial dessa quinta-feira, 31, as portarias nº 100, 101 e 102 que determinam a realização de uma Tomada de Contas Especial que vai apurar possíveis irregularidades na construção de 306 unidades habitacionais localizadas na região do Bico do Papagaio, com base nos pareceres nº526, nº530 e nº531 da Secretaria de Habitação do Estado (Sehab).
Na época, o então governador Marcelo Miranda (PMDB) fez a entrega de 884 casas populares a quebradeiras de côco dos municípios de Sítio Novo, São Miguel do Tocantins, Buriti, Carrasco Bonito, Praia Norte e Axixá do Tocantins. Para a construção das unidades habitacionais, os governos federal e estadual investiram o valor de R$ 22 milhões, oriundos do Programa de Habitação de Interesse Social.
O objetivo da tomada de contas é apurar e quantificar possíveis danos e responsáveis pela “situação crítica das estruturas das casas” dois anos após a entrega das unidades. Serão investigados o contrato nº 037/2008, realizado entre a empresa Sabina Engenharia Ltda e o Estado, e os contratos nº 038/2008 e nº 039/2008, realizados entre a Construtora Rio Tranqueira Ltda e o governo do Tocantins.
Conforme as portarias, foi estabelecido o prazo de 60 dias para emissão do relatório da Tomada de Contas a partir da data de publicação.

Entenda
A primeira maratona de entrega das casas foi feita no dia 3 de setembro de 2009, dias antes de Marcelo ser cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - ele deixou o cargo no dia 9 - nos municípios de Buriti do Tocantins, Carrasco Bonito, Axixá, Sítio Novo, Praia Norte e São Miguel. Marcelo Miranda havia até nomeado o início da entrega como um “dia histórico para o Tocantins”. Marcelo afirmou em declaração: “Esse é mais um passo para que, com o apoio da população, possamos acabar com as demandas sociais do nosso Estado”.
As 884 casas entregues em setembro de 2009 pelo ex-governador do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), às quebradeiras de côco do Bico do Papagaio, já estavam em situação crítica em agosto de 2010. Na época, o secretário estadual da Habitação, Igor Avelino, destacou que por causa da situação de aproximadamente 540 moradias as famílias beneficiadas teriam que desocupar as moradias para evitar uma tragédia.
Relatórios técnicos apontaram uma série de falhas estruturais graves em dezenas das 884 casas. Os 32 relatórios, realizados por engenheiros e arquitetos da Secretaria de Habitação, mostraram em fotos a existência de várias rachaduras, a maioria provocadas pela falta de vigas que “amarrem” as paredes para suportar o peso da cobertura. Em muitos casos o peso da caixa d’água provocou as rachaduras. Outras casas apresentam infiltrações no piso e danificação da calçada por má compactação do solo. Há problemas também de esquadrias mal instaladas, que estão sofrendo oxidação e uso de materiais inferiores ao que estava previsto na planta das casas.
Segundo os relatórios, os problemas foram identificados em obras nos municípios de Praia Norte, São Miguel, Buriti do Tocantins, Carrasco Bonito e Axixá do Tocantins.
Em alguns casos, para conter as rachaduras, as construtoras responsáveis pela obra, Rio Tranqueira e Sabino Engenharia, fizeram os chamados “grampos” nas paredes, inserindo barras de ferro com cimento. Uma casa, no município de Praia Norte, teve todas as suas paredes “cintadas”, com uma fina viga de ferro, numa tentativa da construtora Sabino Engenharia para conter as rachaduras. Os relatórios apontaram que na maioria dos casos as empresas não cumpriram o que estava descrito no memorial.
O investimento na construção das 884 casas populares para as quebradeiras de coco foi de R$ 22 milhões, com recursos oriundo do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), e contrapartida estadual. O convênio foi firmado entre a Secretaria da Habitação e Caixa Econômica Federal, tendo a Secretaria da Infraestrutura como interveniente e executora das obras. Nos relatórios, os técnicos afirmam ainda que não houve fiscalização para o controle de qualidade. As obras eram fiscalizadas pela Secretaria de Infraestrutura.
Na época, o ex-secretário estadual de Habitação Aleandro Lacerda afirmou que para construir as 884 casas foi feito um convênio com a Caixa Econômica Federal, um processo licitatório e contrato com as empresas Rio Tranqueira e Sabino Engenharia. O contrato previa um seguro para as unidades habitacionais que apresentarem problemas estruturais decorrentes da construção, por um período de cinco anos.
“Nesses casos, as empresas podem ser notificadas pelo Estado a repararem os danos, após um relatório técnico que aponte os problemas”, explicou, acrescentando que as duas empresas apresentaram certificados do Programa Brasileiro de Qualidade da Habitação (PBQH).