Davinópolis - O prefeito Ivanildo Paiva Barbosa (PRB) encaminhou nessa segunda-feira (18) Projeto de Lei à Câmara de Vereadores de Davinópolis que visa à adequação e atualização dos vencimentos do cargo de Conselheiro Tutelar do Município, que passará a vigorar a partir de janeiro de 2014.
De acordo com o PL, o artigo 1º modifica o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº002 /2001, que passará a vigorar com a seguinte redação: "A remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar de Davinópolis será equivalente ao valor de 115% sobre o valor do salário mínimo nacional vigente".
No artigo 2º, ressalta que "constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares".
O artigo 3º disciplina ainda que "o exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, escolhido os cinco membros que compõem o Conselho Tutelar pela população local, para mandato de 04 quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha, nos termos do Art. 1º da Lei nº 12.626/2012".
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, em conformidade com as alterações do art. 139 da Lei 8069/90 pela Lei nº 12.626/2012, ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Já a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. E durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Mandato - Os conselheiros em exercício no município de Davinópolis, cumprirão mandato de 03 três anos, com término em 02 de abril de 2015, havendo prorrogação do mesmo até as eleições nacionais em 2015.
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