PALMAS - A Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB-TO) promoveu, nessa terça-feira, 12, uma ampla discussão sobre a Medida Provisória nº 6, transformada em lei municipal, que proíbe qualquer discussão sobre gênero nas escolas de Palmas e determinou a retirada de circulação de material do Ministério da Educação que aborda a temática. Na ocasião, representantes das comissões de Direitos Humanos, Diversidade Sexual, Estudos Constitucionais, Criança e Adolescente e Proteção e Defesa da Mulher apresentaram seus pareceres à OAB. Todas abordaram preceitos constitucionais e detalhes legais, pedindo para que a Ordem ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para derrubar a lei.
A OAB afirmou que irá analisar as manifestações e os pareceres das comissões para decidir se ingressa, ou não, com uma ação na Justiça. A questão primordial, para a entidade, é se há legalidade na lei.
Foi a primeira vez na história que a OAB-TO comandou uma audiência pública sobre a defesa de direitos das pessoas homoafetivas. “O que fizemos aqui foi uma ampliação da democracia. É um tema polêmico, cada um tem seu lado, mas é um dever da Ordem aprofundar a discussão e defender a Constituição”, ressaltou o presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, destacando que é dever da entidade atuar nos grandes temas da sociedade, sempre com espirito democrático e observando o cumprimento da lei.

Especialistas
Na audiência, além de três minutos para cada membro da mesa, que era composta por representantes da Câmara Municipal, da Assembleia Legislativa, da Secretaria Municipal da Educação, do Sindicato dos Trabalhadores em Educação, da Universidade Federal do Tocantins (UFT), da Defensoria Pública; dois especialistas, de opiniões divergentes, expuseram suas razões sobre o tema, em manifestações de 20 minutos.
Favorável à lei municipal, o professor Domenico Sturiale fez uma explanação de forma técnica, citando estudos relacionados a gêneros e defendendo o impedimento da discussão do tema nas escolas. O docente alegou que não há estudos comprovados de que há disparidade entre gênero e sexo biológico. Ele ressalvou, porém, que o preconceito existe e precisa ser combatido.
Já a doutora Bruna Irineu, também com uma explanação técnica, se manifestou extremamente favorável à discussão de gênero nas escolas. Esclareceu que a religiosidade não pode jamais impedir que um determinado segmento da sociedade seja privado de seus direitos. Na ocasião, falou sobre conceito de gênero, destacando que o estado democrático permite a discussão. Apresentando diversos números, fez um resumo com dados estatísticos sobre a violência à mulher e crimes homofóbicos no Tocantins, ressaltando existir ligação entre os dois crimes, pois têm no machismo e no preconceito suas origens. Por fim, ela definiu “família” como laços de amor independente de sua formação.

População
Na sequência, a audiência, que foi conduzida pelo secretário-geral da Ordem, Célio Henrique Rocha, abriu espaço para 20 manifestações de três minutos, sendo dez a favor da lei e dez contrárias a leis.
O auditório da OAB lotou completamente com representantes de movimentos de luta pelos direitos de homossexuais, direitos humanos e líderes religiosos. Os dois parlamentares que participaram – deputado Eli Borges (Pros) e vereador João Campos (PSC), são pastores em igrejas evangélicas.
O representante do Legislativo estadual, Eli Borges, explanou a favor do ato municipal que impede a discussão de gêneros nas escolas por entender que referida matéria deverá ser discutida na intimidade, pois, segundo o deputado, na fase cognitiva das crianças não compete esse debate nas escolas. O parlamentar afirmou ainda que a discussão não cabe no âmbito escolar porque pode haver discriminação. “A temática de gênero deve ser tratada no ceio da família e não direcioná-la à escola”, enfatizou.
Por sua vez, representando a Câmara Municipal, João Campos também se manifestou a favor da Lei. Para o vereador, não existe direito fora do princípio da igualdade reportando-se ao princípio da laicidade, princípio da liberdade de consciência e crença; reforçando seu posicionamento a favor da Medida Provisória.