(PALMAS-TO) - Nesta quarta-feira, 7, a Lei Nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, completou sete anos de existência com mecanismos que visam coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, tornando mais rígida a punição contra quem pratica este tipo de crime.
A lei também garante assistência à mulher em situação de violência e traz no capítulo um as medidas integradas de prevenção. No Tocantins, o trabalho de proteger a mulher é realizado de forma intersetorial, ou seja, as secretarias de Estado da Segurança Pública, Defesa Social e Assistência Social dão proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Segundo a diretora de Assistência à Mulher da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), Vera Lúcia Xavier, entre as ações desenvolvidas pelo governo está a implantação dos Centros Especializados de Atendimento à Mulher (Ceam), que são preparados para atender todas as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. “São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima; a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada; a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos; e a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria”, esclarece.
Os Centros de atendimento à mulher em situação de violência devem ser implantados pelos Municípios, com apoio do governo do Estado. No Tocantins, existem três centros em funcionamento nas cidades de Augustinópolis, Arraias e Natividade. Outros três estão em fase de implantação nos municípios de Gurupi, Tocantinópolis e Araguaína. “Os Centros Especializados de Atendimento à Mulher fazem o primeiro atendimento dando apoio, encaminhamentos e acompanhando a mulher. A mulher vítima de violência será amparada por profissionais qualificados como psicólogos e assistentes sociais que fazem todo o trabalho de amparo”, complementa a diretora.