(PALMAS-TO) - A Comissão Especial da Câmara Federal designada para analisar a definição de um piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias realizou na manhã de ontem, segunda feira (12), no auditório da Assembleia Legislativa, um seminário estadual para discutir a proposta. O seminário foi proposto, via requerimento (REQ 13/2011), pelo deputado Ângelo Agnolin (PDT), que coordena as discussões. O relator do debate é o deputado Domingos Dutra (PT-MA).
A comissão foi criada para avaliar o Projeto de Lei 7495/06, do Senado, que regulamenta as atividades dos agentes e cria cargos na Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Diversas outras propostas serão analisadas em conjunto, como o PL 6111/09, que define o piso nacional da categoria em R$ 930 mensais para profissionais com formação em nível médio.
Já Emenda Constitucional 63, de fevereiro de 2010, estabelece que uma lei federal definirá o regime jurídico, o piso salarial nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. Segundo essa emenda, caberá à União prestar assistência financeira complementar aos estados e aos municípios para o cumprimento do piso salarial.