O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou resolução que autoriza a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o Microempreendedor Individual (MEI) nos terminais de autoatendimento (totens) do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Para a emissão, basta informar o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com o mês em que se pretende pagar, e o DAS será liberado.
A novidade se soma a outras formas já permitidas, como a emissão do DAS pela internet no Portal do Simples Nacional, ou carnê impresso encaminhado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, via Correios.
O Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário. É necessário faturar no máximo até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Esse empreendedor também pode ter um empregado contratado que receba salário mínimo ou piso da categoria.