PALMAS - Tramitam na Assembleia Legislativa dois projetos de lei em favor da pessoa com deficiência. De autoria do deputado Ricardo Ayres (PSB), os projetos foram apresentados na sessão dessa terça-feira, 18. O primeiro institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado.
Já o segundo estabelece requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência, do regime próprio pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev).
O estatuto proposto dispõe sobre questões como, acessibilidade e conscientização da sociedade sobre os direitos, necessidades e capacidades da pessoa com deficiência, bem como a adoção de políticas públicas básicas para este público.
A solicitação de Ayres segue a iniciativa nacional que em 07 de julho de 2015 publicou a Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esta traz diversas garantias para os portadores de deficiência, com reflexos nas mais diversas áreas do Direito.