Está prevista para acontecer nesta terça-feira, 22, a votação do substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 15 de 2015, que altera a Lei do ISS [Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza]. O texto pode garantir às cidades brasileiras mais R$ 6 bilhões por ano. Diante desta previsão, o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), João Emídio de Miranda, fez apelo para que prefeitos, secretários e servidores cobrem dos senadores o voto pela aprovação da matéria na íntegra, sem destaques.
Segundo a associação, a pauta é de interesse do movimento municipalista, afirma o presidente da ATM. "Desde 2012, o movimento municipalista brasileiro vem reivindicando mudanças na Lei Complementar 116 de 2003, que destaca a competência do município sobre a cobrança do ISS. A votação favorável a esse relatório trará maior justiça na distribuição da receita, que hoje se concentra nos poucos Municípios que sediam as bandeiras de cartão de crédito e débito, as operações de arredamento mercantil e os planos de saúde", disse. O relator da matéria é o senador Roberto Rocha (MA).

Alterações
Estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) revela que a aprovação da matéria também será uma alternativa de incremento nas receitas próprias municipais. Entre as principais mudanças, defendidas pela entidade e previstas no relatório, está nas operações de leasing, onde o local de recolhimento do tributo será na cidade sede do tomador de serviço, não mais na operadora do arrendamento. Segundo a ATM, atualmente, ocorre duplo prejuízo tributário. A mudança ganho médio de R$ 4 milhões por ano.
Na forma como está o texto, a incidência e o recolhimento em cartões de crédito e débito passa a ser no domicílio do tomador de serviços, ao contrário do que ocorre atualmente. O tomador é o lojista, o restaurante, o posto de combustíveis, dentre outros estabelecimentos comerciais. A modificação desse critério representa acréscimo de R$ 2 bilhões por ano nos cofres municipais.
Também é regulada a mudança no recolhimento dos serviços de planos de saúde. Cerca de 2.111 municípios, algumas capitais e outros, em sua maioria, do interior, não recebem ISS dos planos de saúde, mesmo tendo estabelecimentos que atendem planos e convênios. A reivindicação municipalista, já incluída no parecer, é de que o imposto seja devido no local onde está estabelecido o tomador do serviço, nesse caso, onde estão localizadas as clínicas, hospitais, consultórios.

Medida
Essas três alterações sobre movimentação econômica preveem captar parte da riqueza que circula, por conta da operação tributada, e revertê-la em prol da Fazenda Pública, afirma a CNM. A proposta é uma espécie de "medida compensatória", uma vez que o município onde se encontra o tomador ficará, ao menos, com o ISS devido na operação, pois as operações só ocorrem porque há renda disponível nos município do País.

Repatriação
Na mesma pauta, está prevista ainda a votação do texto-base da repatriação, proposta que destinada a reabrir o programa de repatriação de recursos mantidos irregularmente por brasileiros no exterior. O Projeto de Lei do Senado (PLS 405/2016) passou a tramitar com urgência e deve ser votado diretamente em Plenário, já na terça-feira. A multa a ser cobrada dos declarantes deve ser elevada de 15% para 17,5% sobre os valores informados. A reivindicação municipalista é de que os valores arrecadados com a multa sejam partilhados com os municípios, assim como a receita do Imposto de Renda (IR).