(PALMAS) - A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) alerta aos gestores que estiverem com situação irregular no Conselho de Acompanhamento e Controle Social (Cacs) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que têm até esta terça-feira, 11, para regularizarem a situação.
O presidente da ATM e prefeito de Almas, Leonardo Cintra (PSDB), destaca que a regularização com os conselhos do Fundeb é uma condição para o recebimento de recursos federais. “É preciso lembrar que a legislação prevê a suspensão dos repasses, caso haja alguma irregularidade”, diz.

Cacs/Fundeb
O Cacs/Fundeb tem como prioridade acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos à conta do Fundeb como também monitorar a execução do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE), além de emitir parecer conclusivo sobre as contas apresentadas, aprovando ou reprovando a execução dos programas.

Situação irregular
Para os conselhos em situação irregular, o gestor deve acessar o sistema por meio do portal do FNDE. No espaço de alterar ou incluir cadastro deve-se identificar a situação de irregularidade e o próprio sistema orienta sobre o processo de regularização do Cacs/Fundeb.
A ATM orienta que os municípios que já que se encontram com mandatos vencidos, os gestores devem fazer o cadastro dos novos conselheiros no sistema e enviar toda documentação digitalizada no endereço email: fundeb@fundeb.gov.br. Caso ocorra alguma dificuldade no envio da documentação, os gestores podem entrar em contato por meio do 0800-61616.